02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Killer Aguiar (OAB 301727/SP) Processo 0001364-35.2015.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jonathan Aparecido de Alencar -

Vistos.

Jonathan Aparecido de Alencar, qualificado nos autos, foi processado e condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.

O Ministério Público requereu seja reconhecida a prescrição da pretensão executória (fls. 152).

Desta feita, após o trânsito em julgado, o prazo da prescrição da pretensão executória ocorre de acordo com a pena aplicada ao caso.

Assim, considerando que a r.

Sentença foi prolatada em 22/09/2016 e o prazo prescricional referente à pena aplicada ao presente caso é de 03 (três) anos, não tendo o réu cumprido com a condenação imposta, tampouco ocorrido qualquer causa interruptiva, a prescrição deve ser reconhecida. É o relatório.

Decido.

Em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Nesse sentido : A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários e obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae (TACRIM-SP AC Rel.

Ribeiro dos Santos RJD 4/128; BMJ 77/11 e RT 646/299).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jonathan Aparecido de Alencar, qualificado nos autos, por força da prescrição da pretensão executória, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Ante a ausência de interesse recursal, em razão de preclusão lógica, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação às partes.

Verifico que já foi expedida certidão de honorários ao defensor dativo (fls. 105).

Não há bens ou valores apreendidos nos autos.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicação ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt).

Oportunamente arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
05/12/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:00

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
17/10/2023 16:04

Conclusos para despacho
30/08/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 08:36

Expedição de Certidão.
19/08/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 12:03

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2021 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 17:11

Conclusos para despacho
21/10/2020 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 16:53

Expedição de Certidão.
15/10/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 12:37

Juntada de Ofício
15/01/2019 14:33

Expedição de Ofício.
11/01/2019 17:35

Expedição de Certidão.
11/01/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 16:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2018 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 15:04

Conclusos para despacho
07/05/2018 14:25

Expedição de Certidão.
02/05/2018 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 18:33

Expedição de Certidão.
27/04/2018 18:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 18:27

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2018 18:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 13:22

Expedição de Certidão.
16/08/2017 12:55

Expedição de Certidão.
25/07/2017 16:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2017 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2017 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2017 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2017 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 12:29

Conclusos para despacho
24/05/2017 12:16

Juntada de Mandado
24/05/2017 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2017 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2017 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2016 12:12

Expedição de Mandado.
25/10/2016 12:05

Expedição de Ofício.
18/10/2016 18:00

Expedição de Certidão.
18/10/2016 17:55

Expedição de Certidão.
18/10/2016 17:54

Julgado procedente o pedido
12/09/2016 13:22

Conclusos para julgamento
12/09/2016 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2016 13:22

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2016 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2016 09:47

Expedição de Mandado.
29/07/2016 09:47

Expedição de Mandado.
28/07/2016 17:55

Expedição de Ofício.
28/07/2016 14:35

Expedição de Certidão.
25/07/2016 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2016 17:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/08/2016 04:30:00, Vara Única.
19/07/2016 15:56

Conclusos para despacho
17/06/2016 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2016 16:00

Juntada de Ofício
24/05/2016 15:40

Expedição de Certidão.
24/05/2016 15:40

Juntada de Certidão
09/05/2016 17:17

Expedição de Mandado.
07/05/2016 12:59

Expedição de Certidão.
07/05/2016 12:52

Juntada de Ofício
20/02/2016 05:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2016 12:17

Conclusos para decisão
11/02/2016 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2016 18:17

Expedição de Certidão.
29/01/2016 18:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2016 18:14

Juntada de Outros documentos
18/01/2016 14:11

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/12/2015 16:32

Conclusos para decisão
15/12/2015 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 16:27

Juntada de Outros documentos
15/12/2015 16:25

Juntada de Petição de Denúncia
15/12/2015 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
16/11/2015 15:24

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/10/2015 15:22

Juntada de Ofício
03/08/2015 16:13

Recebidos os autos
24/07/2015 14:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2015 16:38

Recebidos os autos
23/06/2015 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/06/2015 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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