07/05/2025 14:50

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB 236065/SP) Processo 1000214-92.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sueli Aparecida Pereira - Do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
01/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:37

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:57

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/03/2025 09:50

Conclusos para Sentença
13/03/2025 17:59

Emenda à Inicial Juntada
07/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:36

Remetido ao DJE
07/03/2025 09:47

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
03/03/2025 11:26

Emenda à Inicial Juntada
06/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:25

Remetido ao DJE
05/02/2025 23:00

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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