02/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
26/04/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Eduardo Fogale (OAB 478393/SP) Processo 1053307-29.2022.8.26.0114 - Inventário - Reqte: Adélia Maria Cusato Marchetti -

Vistos.

O plano de partilha apresentado às fls. 23/29 não atende aos requisitos formais do art. 653 do CPC, uma vez que não apresenta folhas de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão e as características que os individualizam.

As folhas de pagamento, tanto da meação, como dos quinhões de cada herdeiro, devem ser organizadas em relação a cada uma dessas pessoas, explicitando os bens, ou frações de bens, que cada um recebe em pagamento da sua meação ou legítima, com as características que os individualizam.

O plano de partilha, portanto, para merecer homologação, tem que conter separadamente o orçamento e as folhas de pagamento da meação e das legítimas, como estabelecido no dispositivo legal já citado.

Fls. 70/71.

Autorizo o espólio, representado pela inventariante Adélia Maria Cusatro Marchetti, acima qualificada a alienar o veículo RENAULT/DUSTER 1.6 D CVT, ano 2019/2020, placas FVA4B64, RENAVAM *12.***.*57-69, em nome do de cujus, acima qualificado, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará.

Uma via desta decisão vale como alvará com validade de 90 dias.

Providencie a inventariante: recolhimento da taxa judiciária, calculada conforme as faixas postas no artigo 4º, par. 7º, itens 1 a 5, da lei estadual 11.608/03, observado o valor total do monte mor atribuído pelos interessados (art. 662, § 1º, do NCPC); plano de partilha que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC, conforme acima; Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa.

Prazo de 30 dias.

Na inércia, arquivem-se.

Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença.

Intime-se.
23/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 15:27

Arquivado Provisoriamente
27/02/2023 15:27

Expedição de Certidão.
27/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
02/12/2022 16:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 13:45

Recebida a Petição Inicial
01/12/2022 10:46

Conclusos para decisão
01/12/2022 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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