12/05/2025 03:06

Suspensão do Prazo
28/04/2025 11:45

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) Processo 0006167-16.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - 1 Fls. 254-255: Trata-se de impugnação por negativa geral apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na defesa da parte executada, intimada por edital, JOSE DANIEL e JOSE DANIEL EIRELI - ME.

Considerando que a impugnação por negativa geral apenas torna os fatos controvertidos, que nada aproveita ao impugnante, por ser meio de protesto ineficaz, porquanto não atende a finalidade prevista no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil (indicação de algum excesso, ou desconstituição da própria execução, ou nulidade de algum ato), REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Sem condenação em honorários (Súmula 519 do STJ).

Ciência à DPE no encargo de curadora Especial. 2 - Assim, diante do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação pelos executados, devidamente intimados por Edital (fls. 249-251), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias.

O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1.

Ficando, desde já, deferidos: 3.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) JOSE DANIEL e JOSE DANIEL EIRELI - ME, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente.

Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial.

Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 3.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 3.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora.

Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 4 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 5 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 6 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 7 - Int.
02/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:12

Remetido ao DJE
02/04/2025 08:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:15

Petição Juntada
11/12/2024 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 12:13

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 11:08

Documento Juntado
29/08/2024 10:09

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2024 16:18

Edital de Citação Expedido
20/08/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 14:18

Petição Juntada
05/06/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:43

Remetido ao DJE
04/06/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 10:18

Petição Juntada
31/01/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:43

Remetido ao DJE
29/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:12

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:39

Petição Juntada
06/12/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:45

Remetido ao DJE
04/12/2023 20:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 20:01

Documento Juntado
04/12/2023 20:01

Documento Juntado
04/12/2023 19:57

Documento Juntado
04/12/2023 19:57

Documento Juntado
06/11/2023 17:24

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/10/2023 14:35

Petição Juntada
09/10/2023 10:37

Ofício Juntado
04/10/2023 14:06

Petição Juntada
19/09/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 05:33

Remetido ao DJE
15/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
15/08/2023 14:35

Petição Juntada
08/08/2023 11:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
03/08/2023 11:30

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 05:34

Remetido ao DJE
02/08/2023 21:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 15:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
05/07/2023 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
03/07/2023 16:59

Carta de Intimação Expedida
03/07/2023 16:59

Carta de Intimação Expedida
23/06/2023 09:25

Petição Juntada
29/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 17:55

Carta de Intimação Expedida
26/05/2023 17:55

Carta de Intimação Expedida
26/05/2023 13:10

Remetido ao DJE
26/05/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 16:37

Petição Juntada
04/05/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:46

Remetido ao DJE
02/05/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 09:25

Petição Juntada
20/04/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:45

Remetido ao DJE
18/04/2023 20:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 16:29

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/03/2023 21:01

Documento Juntado
30/01/2023 10:05

Petição Juntada
25/01/2023 21:05

Petição Juntada
11/01/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:43

Remetido ao DJE
09/01/2023 18:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2022 11:45

Pedido de Informações Juntado
07/12/2022 00:45

Pedido de Habilitação Juntado
22/11/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:44

Remetido ao DJE
18/11/2022 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2022 19:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/09/2022 12:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
24/08/2022 17:27

Carta de Intimação Expedida
24/08/2022 17:26

Carta de Intimação Expedida
19/08/2022 17:26

Petição Juntada
29/07/2022 17:29

Petição Juntada
13/07/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:42

Remetido ao DJE
11/07/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 18:38

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:37

Petição Juntada
31/05/2022 18:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2022 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:44

Remetido ao DJE
18/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 19:20

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:43

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2014

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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