01/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/05/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/05/2025 13:33

Juntada de Mandado
20/05/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:30

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cláudia Miner Corrêa (OAB 373826/SP) Processo 1500142-18.2024.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: RAFAELA APARECIDA ALVES CARDOSO - Posto isto, e o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE a acusação penal que a Justiça Pública move contra RAFAELA APARECIDA ALVES CARDOSO (RG.

Nº 57727688), para com fulcro no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/2006, condená-la a pena de um ano e oito meses de reclusão e a pecuniária de cento e sessenta e seis dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial aberto.

Substitui-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos (CP, 44, I, primeira parte), o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, 44, I, segunda parte), a ré não é reincidente em crime doloso (CP, 44, II) e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição seja suficiente (CP, 44, III).

Como a pena privativa de liberdade supera 1 (um) ano, faz-se a substituição por duas penas restritivas de direitos (CP, 44, § 2º): 1 - prestação pecuniária consistente no pagamento de 3 (três) salários-mínimos em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social; 2 - prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, ambas a serem especificadas no momento da execução.

Oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a incineração das drogas apreendidas, nos termos da lei, remetendo-se o auto a este juízo.

Declara-se o perdimento do dinheiro apreendido com a ré (R$ 165,00), em favor da União, nos termos do artigo 63, §1º da Lei 11.343/2006, uma vez que se trata de quantia utilizada para o tráfico ilícito de entorpecentes. À míngua de elementos indicadores da real situação econômica da ré, cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devendo ser atualizado, quando da execução, pelos índices oficiais de correção monetária (artigo 49, parágrafos 1 e 2 do Código Penal). É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pela ré, após o trânsito em julgado.

Por ser beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança.

Intime-se pessoalmente a ré, apresentando-se a ela os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário.

Também após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD.

Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF.

P.I.C.
24/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 06:39

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
17/12/2024 13:40

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Alegações finais
12/11/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:29

Juntada de Mandado
12/11/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 12:01

Juntada de Mandado
22/08/2024 07:10

Expedição de Mandado.
22/08/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 18:08

Expedição de Ofício.
21/08/2024 18:08

Expedição de Ofício.
21/08/2024 18:08

Expedição de Ofício.
21/08/2024 18:08

Expedição de Ofício.
21/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:39

Evoluída a classe de 280 para 283
21/08/2024 13:11

Recebida a denúncia
21/08/2024 13:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 02:00:00, 1ª Vara.
21/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
31/07/2024 06:31

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 06:55

Expedição de Mandado.
24/07/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 05:09

Expedição de Mandado.
20/06/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:56

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 07:11

Conclusos para despacho
24/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2024 09:51

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:38

Expedição de Ofício.
12/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:33

Expedição de Alvará.
12/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:14

Concedida a Liberdade provisória
12/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:13

Juntada de Ofício
12/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:08

Juntada de Ofício
11/04/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:03

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 01:30:00, 1ª Vara.
11/04/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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