TJSP - 0002644-72.2022.8.26.0024

1ª instância - 03 Cumulativa de Andradina

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO BELCHIOR

CPF *77.***.*43-00

Advogados

FRANZ GOMES DE OLIVEIRA

OAB: 342625/SP

CPF *77.***.*65-90

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL SAO PAULO MINAS LTDA

CNPJ: 15.200.542/0001-85

MILTON PROTASIO MACHADO MORAIS

CPF *84.***.*18-68

DEMERVAL CARVALHO

CPF *26.***.*09-15

ROMILDO CARVALHO

CPF *17.***.*52-93

Advogados

EMILIANA DE ALMEIDA VIEIRA PILLA

OAB: 164540/SP

CPF *82.***.*26-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 16:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 10:35

    Embargos de Declaração Juntados

  • 25/03/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 00:16

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2025 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 12:48

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 11:27

    Petição Juntada

  • 01/03/2025 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 12:02

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 10:39

    Ato ordinatório

  • 16/01/2025 16:10

    Documento Juntado

  • 16/12/2024 14:49

    Documento Juntado

  • 06/12/2024 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2024 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 14:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/12/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 14:28

    Ofício Juntado

  • 12/11/2024 10:53

    Ofício Juntado

  • 05/11/2024 17:07

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/11/2024 16:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/11/2024 16:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/07/2024 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2024 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 15:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/06/2024 15:04

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 14/05/2024 12:42

    Certidão do Art. 828 do CPC

  • 14/05/2024 12:42

    Certidão do Art. 828 do CPC

  • 14/05/2024 12:42

    Certidão do Art. 828 do CPC

  • 14/05/2024 12:42

    Certidão do Art. 828 do CPC

  • 09/05/2024 13:04

    Ofício Expedido

  • 09/05/2024 13:04

    Ofício Expedido

  • 09/05/2024 13:04

    Ofício Expedido

  • 09/05/2024 13:04

    Ofício Expedido

  • 13/04/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2024 15:32

    Penhora Deferida

  • 11/03/2024 20:07

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 14:36

    Pedido de Penhora Juntado

  • 28/02/2024 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 26/02/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 16:03

    Documento Juntado

  • 26/02/2024 16:03

    Documento Juntado

  • 20/02/2024 15:15

    Petição Juntada

  • 28/11/2023 11:30

    Desentranhado o documento

  • 02/11/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 20:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 18:33

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 06:03

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Emiliana de Almeida Vieira Pilla (OAB 164540/SP), Franz Gomes de Oliveira (OAB 342625/SP) Processo 0002644-72.2022.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Belchior - Exectdo: Milton Protásio Machado Morais, Demerval Carvalho, Romildo Carvalho -

    Vistos.

    Não há que se falar em isenção tácita de tributos, ou mesmo preclusão de questão de ordem pública ao Judiciário.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo.

    Ressalto que o processo judicial tem alto custo, o qual é pago por toda a sociedade, por meio de tributos indiretos, quando não recolhida a taxa judiciária.

    Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é proprietária de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis, se possui aplicações financeiras, apresentando iii) extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, iv) declaração de imposto de renda.

    Para integral cumprimento do item iii, no que tange aos extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos.

    Alternativamente, poderá recolher as custas das medidas que pleiteou.

    O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção.

    Aguarde-se no prazo por 15 dias.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 17:46

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 10:07

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 09:56

    Embargos de Declaração Juntados

  • 04/08/2023 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 12:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 17:17

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 05:39

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 17:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 19:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 29/05/2023 10:37

    Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

  • 22/05/2023 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2023 13:57

    Ato ordinatório

  • 19/05/2023 04:01

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 09/05/2023 17:13

    Carta de Intimação Expedida

  • 09/05/2023 17:13

    Carta de Intimação Expedida

  • 29/03/2023 11:37

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 21/03/2023 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 05:39

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:46

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 12:19

    Documento Juntado

  • 20/03/2023 12:19

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 06/03/2023 17:52

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 06/03/2023 17:51

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 06/03/2023 17:47

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 14/12/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2022 19:55

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 21/10/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 11:36

    Petição Juntada

  • 22/09/2022 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2022 16:41

    Ato ordinatório

  • 17/09/2022 08:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 17/09/2022 03:00

    AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente

  • 15/09/2022 14:01

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 15/09/2022 08:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 04/09/2022 22:31

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/09/2022 22:31

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/09/2022 22:28

    Carta de Intimação Expedida

  • 04/09/2022 22:25

    Carta de Intimação Expedida

  • 30/08/2022 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 18:51

    Apensado ao processo

  • 12/08/2022 18:50

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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