25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Maurício Tozzo (OAB 154531/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP) Processo 1006724-09.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosangela Carbonera - Reqdo: Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária de R$ 14.381,00 à requerente, corrigida monetariamente desde a negativa da cobertura do sinistro e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa, deverá a parte demandante providenciar o necessário para transferência da titularidade de seu veículo (salvado) à demandada, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, com a documentação livre de qualquer ônus, respondendo pelos tributos (IPVA, DPVAT e licenciamento) e multas até a data da entrega.

Ressalte-se que os custos para remoção e transferência da propriedade ficarão à cargo da requerida.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Publique-se e Intime-se.
24/10/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:25

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:24

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/11/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/09/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/09/2024 05:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 04:06

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:58

Expedição de Carta.
24/05/2024 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
17/05/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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