01/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:27

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 0000252-43.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Gonzaga Sampaio - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos.

Constata-se que o v.

Acórdão determinou (fls. 565/573): 1 - Aplicação dos Índices de correção da Tabela Prática do TJ/SP e incidência de juros de mora, mês a mês, com termo inicial a data de citação na ação civil pública; 2 - Possibilidade de saldo remanescente que deve ser apurado entre a data da propositura da demanda e a data do depósito, desde que superado o período de 30 dias.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

O valor trazido na inicial estava para 21 de janeiro de 2013 (fls. 12/18), com depósito judicial no importe em 24.09.2014 (fls. 70).

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos. 4 - Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 05:40

Conclusos para decisão
18/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:03

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
02/10/2024 07:35

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 07:17

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 20:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 16:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:41

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2024 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:15

Recebidos os autos do Advogado
07/07/2023 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/03/2023 14:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/03/2023 14:34

Recebidos os autos do Advogado
08/03/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 14:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/12/2022 14:14

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 13:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/11/2022 13:50

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2022 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 13:49

Expedição de Mandado.
25/11/2022 13:49

Expedição de Mandado.
22/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/09/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 16:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/09/2022 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
11/08/2015 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
07/08/2015 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
07/08/2015 16:00

Expedição de Certidão.
07/08/2015 15:48

Expedição de Certidão.
08/06/2015 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2015 15:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 18:56

Decisão
06/04/2015 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2015 17:17

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2015 14:58

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 14:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/03/2015 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2015 16:18

Decisão
03/03/2015 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2015 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2015 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2015 10:58

Recebidos os autos da Conclusão
29/01/2015 09:46

Conclusos para despacho
22/01/2015 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2014 16:33

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Completa
15/12/2014 16:27

Expedição de Certidão.
09/12/2014 10:19

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2014 09:43

Conclusos para despacho
01/12/2014 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2014 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2014 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2014 16:33

Ato ordinatório
10/11/2014 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2014 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2014 17:22

Juntada de Mandado
12/09/2014 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2014 11:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2014 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2014 14:27

Decisão
28/08/2014 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2014 16:53

Recebidos os autos do Advogado
25/08/2014 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/08/2014 14:28

Proferido Despacho
15/07/2014 17:16

Expedição de Certidão.
27/05/2014 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2014 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2014 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2014 17:57

Decisão
13/05/2014 16:58

Juntada de Outros documentos
06/05/2014 11:48

Recebidos os autos do Advogado
29/04/2014 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/04/2014 11:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2014 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2014 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2014 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2014 13:00

Proferido Despacho
14/04/2014 10:10

Recebidos os autos da Conclusão
11/04/2014 16:54

Decisão
09/04/2014 10:10

Conclusos para despacho
28/03/2014 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2014 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2014 14:17

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2014 16:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/03/2014 11:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 17:04

Expedição de Ofício.
21/02/2014 14:27

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
21/02/2014 13:19

Proferido Despacho
20/02/2014 14:12

Juntada de Mandado
20/02/2014 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2014 13:02

Recebidos os autos do Advogado
11/02/2014 18:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/02/2014 11:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2014 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2014 12:53

Decisão
03/02/2014 14:55

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/02/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/02/2014 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2014

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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