20/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 12:36

Juntada de Ofício
13/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0000867-33.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Afonso Lara Stein - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Conquanto judiciosas as razões expostas, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento, ou eventual pedido de informações.

Intimem-se.
01/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 06:05

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0000867-33.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Afonso Lara Stein - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, acolhendo-se parcialmente os embargos de declaração, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 06:30

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 22:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 05:12

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2024 06:11

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 06:10

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
24/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 06:20

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 02:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/06/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:06

Recebidos os autos do Advogado
25/08/2023 14:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:39

Ato ordinatório
07/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 13:16

Ato ordinatório
10/07/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 14:49

Recebidos os autos do Advogado
18/04/2023 09:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/04/2023 16:09

Expedição de Alvará.
31/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 17:19

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2023 15:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/01/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 09:19

Ato ordinatório
19/01/2023 16:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/10/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
13/10/2021 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
13/10/2021 09:06

Expedição de Certidão.
14/09/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 16:59

Decisão
31/08/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 13:52

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 16:09

Decisão
14/12/2020 07:44

Expedição de Certidão.
02/12/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 14:02

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2020 15:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/11/2020 12:15

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2020 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/11/2020 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
11/11/2015 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
06/11/2015 14:03

Expedição de Certidão.
26/10/2015 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 09:57

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2015 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2015 16:59

Expedição de Certidão.
18/09/2015 16:54

Decisão
01/09/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2015 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2015 10:56

Juntada de Petição de Recurso adesivo
20/08/2015 09:25

Expedição de Certidão.
18/08/2015 10:18

Decisão
03/08/2015 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2015 08:16

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2015 17:51

Expedição de Certidão.
19/06/2015 12:34

Recebidos os autos da Conclusão
18/06/2015 16:56

Julgada Procedente a Ação
17/06/2015 10:20

Conclusos para decisão
03/06/2015 16:11

Expedição de Certidão.
25/05/2015 10:36

Recebidos os autos da Conclusão
22/05/2015 17:38

Decisão
21/05/2015 09:44

Conclusos para decisão
05/05/2015 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2015 18:38

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2015 15:54

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2015 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2015 15:39

Ato ordinatório
15/04/2015 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2015 14:38

Expedição de Certidão.
07/04/2015 10:45

Proferido Despacho
05/03/2015 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2015 09:34

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2015 12:10

Recebidos os autos do Advogado
02/02/2015 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/01/2015 19:56

Ato ordinatório
19/12/2014 13:30

Expedição de Certidão.
17/12/2014 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2014 17:44

Juntada de Mandado
06/11/2014 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2014 14:45

Expedição de Mandado.
30/09/2014 09:51

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2014 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2014 16:45

Decisão
25/09/2014 12:34

Recebidos os autos da Conclusão
24/09/2014 09:33

Conclusos para despacho
18/09/2014 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2014 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2014 11:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2014 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2014 10:38

Expedição de Ofício.
07/08/2014 14:40

Expedição de Certidão.
07/08/2014 14:25

Proferido Despacho
15/07/2014 10:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2014 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2014 14:35

Decisão
30/06/2014 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 18:42

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2014 15:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/06/2014 11:05

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2014 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2014 09:43

Recebidos os autos da Conclusão
03/06/2014 15:49

Conclusos para decisão
03/06/2014 14:52

Decisão
06/05/2014 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2014 11:59

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2014 15:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2014 10:46

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2014 13:07

Proferido Despacho
04/04/2014 10:30

Recebidos os autos do Distribuidor local
02/04/2014 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
02/04/2014 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2014

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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