13/07/2025 02:01

Suspensão do Prazo
10/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:06

Ato ordinatório
23/05/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 07:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1034461-27.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Bussab -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
23/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/02/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2025 08:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:33

Recebido o recurso
11/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:22

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2024 11:50

Conclusos para decisão
13/05/2024 07:24

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 18:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:40

Julgada Procedente a Ação
01/03/2024 13:27

Conclusos para julgamento
01/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/11/2023 04:11

Suspensão do Prazo
28/10/2023 07:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 22:10

Expedição de Certidão.
17/10/2023 22:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 07:39

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/08/2023 05:34

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:33

Expedição de Mandado.
02/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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