TJSP - 0021193-20.2023.8.26.0114

ADV: Paulo Cesar Valle de Castro Camargo (OAB 94236/SP), Tiago Donizeti de Oliveira (OAB 364614/SP) Processo 0021193-20.2023.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: André Luiz de Castilho Fonseca, Cássia Cristina Pacheco Ramos - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Face a concordância da requerida (fls.178/179), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 163/168, expeça-se oficio requisitório.

Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente).

Deverá ainda o patrono indicar a condição da autora como portadora de doença grave no respectivo incidente de expedição do requisitório.

Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório.

No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM.

Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE.

No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento.

Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo.

Int.