01/07/2025 13:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
01/07/2025 13:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
18/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:13

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:13

Expedição de Alvará.
06/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:37

Concedida Progressão de regime
03/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:38

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
04/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rogério Pinto Pereira (OAB 386451/SP) Processo 0009332-19.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: VINICIUS FELIPE FERREIRA ALBINO - Fls. 289: Reiteração.

Constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.

A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.

A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado.
01/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
12/03/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
27/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:38

Protocolo Juntado
24/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:01

Apensado ao processo
10/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
09/12/2024 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 15:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:33

Unificação e Soma de Penas
27/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 10:20

Juntada de Petição de resposta
24/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 07:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:44

Desapensado do processo
14/10/2024 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 09:31

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 09:31

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 18:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:14

Juntada de Mandado
21/08/2024 09:04

Apensado ao processo
21/08/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 18:08

Expedição de Mandado.
23/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
22/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2024 08:04

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
28/11/2023 17:36

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:03

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 16:45

Juntada de Mandado
16/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:54

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:49

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 11:31

Unificação e Soma de Penas
27/03/2023 12:53

Conclusos para decisão
27/03/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 12:25

Expedição de Certidão.
16/12/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 14:14

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 14:11

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:04

Expedição de Mandado.
12/12/2022 13:51

Apensado ao processo
17/11/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:19

Conclusos para despacho
16/11/2022 19:47

Expedição de Certidão.
13/07/2022 12:03

Homologado o Cálculo
08/07/2022 11:06

Conclusos para decisão
13/06/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 14:23

Expedição de Certidão.
13/06/2022 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 13:22

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 12:33

Unificação e Soma de Penas
22/05/2022 22:42

Mudança de Classe Processual
21/03/2022 13:22

Conclusos para decisão
09/03/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 16:07

Expedição de Certidão.
09/03/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 02:37

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 16:27

Decisão
10/11/2021 20:40

Conclusos para decisão
11/10/2021 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 17:26

Conclusos para despacho
20/04/2021 20:37

Expedição de Certidão.
13/04/2021 14:48

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 14:39

Ato ordinatório
25/03/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 16:11

Expedição de Certidão.
10/03/2021 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 18:21

Conclusos para despacho
13/08/2020 17:47

Juntada de Certidão
13/08/2020 17:47

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 17:47

Juntada de Decisão
13/08/2020 17:46

Juntada de Ofício
13/08/2020 17:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 19:50

Conclusos para despacho
16/06/2020 19:48

Expedição de Certidão.
07/05/2020 23:01

Suspensão do Prazo
09/04/2020 23:03

Suspensão do Prazo
23/01/2020 12:45

Juntada de Petição de resposta
23/01/2020 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2020 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2020 11:49

Recebidos os autos do Outro Foro
22/01/2020 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/01/2020 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2020 18:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/01/2020 14:52

Conclusos para decisão
20/01/2020 13:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 16:33

Expedição de Certidão.
15/01/2020 18:07

Expedição de Certidão.
15/01/2020 16:31

Concedida Progressão de regime
15/01/2020 15:37

Conclusos para decisão
15/01/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 14:10

Expedição de Certidão.
14/01/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 10:16

Conclusos para despacho
13/01/2020 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 14:24

Expedição de Certidão.
06/12/2019 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/12/2019 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 12:10

Expedição de Certidão.
03/12/2019 12:10

Expedição de Certidão.
03/12/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 12:30

Conclusos para despacho
02/12/2019 12:30

Juntada de Certidão
02/12/2019 12:29

Expedição de Certidão.
02/12/2019 12:27

Expedição de Certidão.
02/12/2019 12:27

Expedição de Certidão.
02/12/2019 12:27

Expedição de Certidão.
02/12/2019 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 18:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 17:30

Expedição de Ofício.
29/11/2019 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2019 15:44

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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