09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:28

Ato ordinatório
28/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
16/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
13/05/2025 23:08

Suspensão do Prazo
07/05/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:25

Ato ordinatório
15/04/2025 14:20

Expedição de Alvará.
15/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:31

Ato ordinatório
12/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Bianchini Fier Barbosa dos Santos (OAB 380873/SP) Processo 1008813-84.2024.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Invtante: Maria José de Oliveira Franco, André Juliano Franco, Vanessa Cristina Franco Rossini -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio, anotando que à inventariante eles já foram deferidos.

Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Reinaldo Antonio Franco, com declarações e partilha consensuais a fls. 47/51, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil).

As declarações e o plano de partilha contêm renúncias translativas ou cessões, integrais ou parciais, foram assinados pelos interessados, respectivos cônjuges e pelo(a) Dr(a).

Advogado(a), que a todos representa.

Dir-se-ia que deveriam materializar-se em escritura pública ou termo nos autos, consoante exige o art. 1.806 do Código Civil.

Decido.

Aparentemente, a leitura insulada dessa norma afastaria o emprego do instrumento particular.

Todavia, no conjunto das que tratam do tema, "sub censura" dos doutos, em hipóteses de arrolamento sumário, adoto solução diversa. É que, entre partes maiores e capazes, vige a autonomia da vontade, seara onde os direitos patrimoniais privados são renunciáveis e as normas que os disciplinam são meramente dispositivas, não cogentes, nem de ordem pública, incidindo somente quando os interessados não dispuserem em sentido outro.

Atento a essa circunstância e à natureza das demais regras que regem a espécie, tenho que não se aplica a exigência de sujeitar o ato a escritura pública ou a termo nos autos, pois o art. 1.806 do Código Civil é norma genérica, cuja incidência é afastada pela regência específica do arrolamento sumário.

Efetivamente, reza o Código Civil: "Art. 2.015 - Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (negrito meu).

Coerentemente, do CPC emanam os comandos dos arts. 659, caput e 660, caput, pelos quais, em suma: (i) "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz", pois (ii) o inventário se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (negritei).

Quanto à fé ou garantia de fidedignidade, contida em escritura pública e em termos nos autos, o instrumento particular de partilha, sem prejuízo da sua força obrigatória para os signatários, uma vez digitalizado, quando da juntada, na transmissão, foi assinado digitalmente pelo(a) Dr(a).

Advogado(a), atestando e responsabilizando-se pela autenticidade dele, com a incumbência de preservar o original, até o final do prazo de propositura da ação rescisória (CPC, art. 425, incisos IV, VI e § 1º; NSCGJ, art. 1.192, § 2º, inciso II).

Em conclusão, sendo os herdeiros capazes, mesmo contendo renúncia, propriamente dita ou translativa, a partilha amigável cabe em escrito particular, firmado por todos os interessados, a ser diretamente homologado pelo juiz, porque o arrolamento sumário processa-se independentemente da lavratura de termos de quaisquer espécies.

Por fim, se algum negócio jurídico, formalizado na partilha amigável, configurar fato gerador de tributo entre vivos, a exação está, ex lege e a posteriori, atribuída aos agentes da Fazenda Pública (CPC, art. 662 e §§), desmerecendo prévia intervenção judicial, nos autos do arrolamento.

Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro.

Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s).

Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica.

Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha.

Expeça(m)-se também alvará(s) requerido a fls. 50, "3".

As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos.

Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024).

Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda.

O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens.

R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço.
01/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:54

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
18/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
15/03/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
23/08/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:24

Evoluída a classe de 30 para 31
22/08/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:03

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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