13/07/2025 04:32

Suspensão do Prazo
23/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:05

Ato ordinatório
21/05/2025 13:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 13:39

Mudança de Magistrado
15/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1041912-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Araci Praxedes - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos em saneador. 1.

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, pois inaplicável a ele o disposto no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Ademais, não há nos autos comprovação de sua hipossuficiência financeira que justifique a concessão da benesse. 2.

No mais, as partes estão bem representadas.

Dou o feito por saneado.

O ponto controvertido foi fixado na contestação, em especial, acerca da autenticidade da assinatura lançada pela autora no termo de adesão/filiação e autorização de fls. 147/148.

Nos termos do art. 429, II do CPC, o ônus da prova pertence ao réu, uma vez quem produziu o documento.

Igualmente, caberá ao réu o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, na medida em que a lei processual lhe impõe exclusivamente o ônus probatório, devendo, portanto, arcar com o pagamento da prova como corolário de uma lógica processual, pois do contrário, se o custo fosse atribuído à parte contrária, poderia ela simplesmente deixar de efetuar o adiantamento legalmente exigido, forçando sua preclusão em detrimento da parte a quem era atribuído o ônus da prova, no caso dos autos, o próprio réu.

Ademais, é patente vulnerabilidade da autora, impondo-se a observância do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, cabendo à ré o custeio da prova pericial, sob pena de presumida invalidade da contratação: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.

Assim, determino a produção de perícia para apuração da autenticidade da assinatura no termo de adesão, nomeando para os trabalhos técnicos MÁRCIA APARECIDA LOPES DA SILVA.

[email protected] As partes poderão arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze dias).

Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação de sua especialização, seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para intimações pessoais.

Apresentada a proposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Int.
23/04/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 10:33

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 06:22

Juntada de Certidão
11/09/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
10/09/2024 16:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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