07/05/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:59

Ofício Expedido
29/04/2025 10:52

Trânsito em Julgado ao Réu
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Maria da Silva Oliveira (OAB 380140/SP) Processo 1501569-83.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LEANDRO SOUZA BARBOSA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal promovida contra o réu LEANDRO SOUZA BARBOSA para DESCLASSIFICAR a imputação inicial, de prática do delito previsto no artigo art.33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, dando-o como incurso na pena do artigo 28, da Lei n° 11.343/06.

Ante a total impossibilidade de imposição de cumprimento do art.28da Lei de Tóxicos, pois se não houver o cumprimento de prestação de serviços à comunidade não há possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade, submeto os acusados, nos termos do inciso I do referido dispositivo à advertência sobre os efeitos da droga.

Entendendo que a pena aplicada não tem caráter punitivo no sentido estrito, deixo de determinar o cumprimento do art.15, III, da Constituição Federal e de fixar regime para cumprimento de pena.

Ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, da mesma forma deixo de decretar a custódia cautelar dos réus que poderão recorrer em liberdade.
02/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:46

Termo de Audiência Expedido
02/04/2025 01:45

Remetido ao DJE
01/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 18:01

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 15:14

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
01/04/2025 07:05

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025 17:18

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 15:47

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
21/02/2025 18:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025 14:36

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
20/02/2025 13:48

Ofício Expedido
19/02/2025 16:30

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 12:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2025 12:39

Alvará de Soltura Expedido
19/02/2025 12:36

Folha de Antecedentes Juntada
19/02/2025 11:45

Termo de Audiência Expedido
18/02/2025 17:01

Audiência de Instrução e Julgamento
17/02/2025 17:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025 11:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/02/2025 11:18

Mandado Juntado
06/02/2025 15:43

Laudo Juntado
05/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 01:29

Remetido ao DJE
04/02/2025 20:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
03/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 19:35

Petição Juntada
03/02/2025 18:20

Documento Juntado
03/02/2025 10:35

Evoluída a Classe
03/02/2025 09:44

Protocolo Juntado
03/02/2025 01:23

Remetido ao DJE
31/01/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:08

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:15

Petição Juntada
30/01/2025 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 15:36

Resposta à Acusação Juntada
29/01/2025 19:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 19:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 19:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 16:09

Ofício Expedido
24/01/2025 16:08

Ofício Expedido
24/01/2025 16:08

Ofício Expedido
24/01/2025 16:08

Ofício Expedido
24/01/2025 15:42

Mandado de Citação Expedido
24/01/2025 15:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 00:55

Remetido ao DJE
23/01/2025 15:22

Recebida a denúncia
23/01/2025 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento
23/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:07

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:52

Folha de Antecedentes Juntada
22/01/2025 13:22

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/01/2025 13:22

Redistribuição de Processo - Saída
22/01/2025 10:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/01/2025 09:59

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 09:25

Denúncia Juntada
21/01/2025 14:16

Petição Juntada
20/01/2025 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2025 11:21

Evoluída a Classe
20/01/2025 09:35

Relatório Final Juntado
17/01/2025 15:15

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 13:36

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/01/2025 13:36

Redistribuição de Processo - Saída
17/01/2025 13:36

Recebidos os autos do Outro Foro
17/01/2025 11:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/01/2025 11:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/01/2025 09:55

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
17/01/2025 09:54

Documento Juntado
16/01/2025 15:48

Mandado de Prisão Expedido
16/01/2025 14:08

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2025 14:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/01/2025 11:26

Ofício Expedido
16/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:20

Mudança de Magistrado
16/01/2025 10:30

Petição Juntada
16/01/2025 09:21

Folha de Antecedentes Juntada
16/01/2025 09:14

Certidão Juntada
15/01/2025 19:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
15/01/2025 19:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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