26/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011600-21.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Art Nobre Formaturas Ltda Me - Aira Quedma Vitorelo -

Vistos.

A executada pleiteia a reconsideração do despacho de fls. 451, sob o argumento de que reside em imóvel pertencente a seus genitores, sendo todos os bens que o guarnecem de propriedade destes, razão pela qual entende ser inviável a penhora autorizada.

Todavia, observo que a mera alegação de residência na casa dos pais não veio acompanhada de qualquer prova documental robusta e idônea a corroborar tal assertiva.

Ademais, ainda que o imóvel pertença a terceiros, a diligência de penhora e avaliação poderá ser regularmente cumprida, competindo ao Oficial de Justiça, no ato, certificar eventuais circunstâncias fáticas constatadas no local, inclusive quanto à titularidade dos bens.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se a decisão anteriormente proferida em todos os seus termos.

Intime-se. - ADV: EDUARDO JOSÉ RUMIN (OAB 459830/SP), JÚLIA OLIVEIRA LEOPOLDO (OAB 398510/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:33

Ato ordinatório
24/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:56

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
15/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:23

Juntada de Ofício
04/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:27

Concedida a Dilação de Prazo
28/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:06

Ato ordinatório
19/03/2025 08:38

Juntada de Ofício
15/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:10

Juntada de Ofício
07/01/2025 10:19

Juntada de Ofício
18/12/2024 13:23

Juntada de Ofício
17/12/2024 10:54

Juntada de Ofício
13/12/2024 16:14

Juntada de Ofício
10/12/2024 13:47

Juntada de Ofício
06/12/2024 17:01

Juntada de Ofício
05/12/2024 13:38

Juntada de Ofício
22/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
11/11/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:57

Juntada de Ofício
11/10/2024 06:27

Juntada de Ofício
26/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:36

Bloqueio/penhora on line
13/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:42

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
25/07/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:21

Ato ordinatório
24/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:31

Concedida a Dilação de Prazo
11/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
07/06/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 11:56

Conclusos para despacho
17/05/2024 08:37

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 16:10

Juntada de Ofício
06/05/2024 16:10

Juntada de Ofício
06/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
28/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:59

Ato ordinatório
22/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 17:05

Ato ordinatório
11/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:01

Juntada de Ofício
04/04/2024 20:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 09:51

Juntada de Ofício
27/03/2024 10:46

Conclusos para despacho
27/03/2024 08:08

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:12

Juntada de Ofício
22/03/2024 11:16

Juntada de Ofício
21/03/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:46

Ato ordinatório
11/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:48

Expedição de Ofício.
06/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
28/02/2024 07:26

Conclusos para despacho
20/02/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:39

Ato ordinatório
22/01/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 16:38

Juntada de Ofício
09/11/2023 04:52

Suspensão do Prazo
24/10/2023 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:57

Penhora Deferida
09/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
09/10/2023 07:51

Conclusos para despacho
01/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:25

Ato ordinatório
27/09/2023 15:24

Juntada de Ofício
19/09/2023 11:09

Juntada de Ofício
24/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Júlia Oliveira Leopoldo (OAB 398510/SP), Eduardo José Rumin (OAB 459830/SP) Processo 1011600-21.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Art Nobre Formaturas Ltda Me - Exectda: Aira Quedma Vitorelo -

Vistos.

A devedora, devidamente intimada, alegou não possuir bens penhoráveis para a satisfação da execução.

Não havendo evidência de ocultação dolosa de bens, acolho a justificativa apresentada e INDEFIRO o pedido para a aplicação da sanção prevista nos art. 774, do Código de Processo Civil.

Quanto à expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado para bloqueio de eventuais créditos do programa Nota Fiscal Paulista, no caso, tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, conforme buscas efetuadas por intermédio dos convênios Sisbajud e Renajud, possível o acolhimento do pedido, sobretudo, porque eventuais créditos do programa Nota Fiscal Paulista, disponibilizados pelo Governo do Estado, equivalem a dinheiro, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: Prestação de Serviços Ensino Fase de cumprimento de sentença Expedição de ofício Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo - Localização de créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista - Admissibilidade.

Revelando-se a pretensão da exequente justa e necessária para satisfação do débito exequente, o seu deferimento é medida que se impõe". (TJSP, Agr.

Instrumento n. 2059723-62.2013.8.26.0000, 30ª.

Câm.

De Direito Privado, Rel.

Desemb.

ORLANDO PISTORESI, j. 04.12.2013).

Assim, DEFIRO a penhora sobre créditos pertencentes à parte executada Aira Quedma Vitorelo, *01.***.*16-01 referentes ao programa Nota Fiscal Paulista, dispensando-se a lavratura de termo.

Inclua-se minuta NFP-Jud (https://www.nfp-jud.fazenda.sp.gov.br/Login/Index), para consulta de crédito e, em caso positivo, indisponibilidade.

No caso de indisponibilidade de crédito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para impugnação em quinze dias.

Servirá a presente DECISÃO, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos em 30 dias.

Intime-se.
16/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:59

Conclusos para despacho
05/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 08:12

Conclusos para despacho
10/07/2023 07:26

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:06

Conclusos para despacho
13/06/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:23

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
26/04/2023 16:04

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:08

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:07

Expedição de Certidão.
28/03/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:31

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 13:11

Juntada de Mandado
24/01/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 01:09

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:00

Suspensão do Prazo
04/11/2022 17:06

Expedição de Mandado.
04/11/2022 16:36

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:32

Expedição de Mandado.
01/11/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 16:23

Ato ordinatório
04/10/2022 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 15:40

Ato ordinatório
22/09/2022 11:33

Juntada de Ofício
20/09/2022 13:18

Expedição de Carta.
20/09/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 14:59

Recebida a Petição Inicial
12/09/2022 09:23

Conclusos para despacho
09/09/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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