15/07/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:01

Protocolo Juntado
10/07/2025 16:04

Protocolo Juntado
10/07/2025 16:02

Protocolo Juntado
10/07/2025 14:54

Protocolo Juntado
10/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:42

Protocolo Juntado
10/07/2025 14:42

Expedição de Carta precatória.
10/07/2025 14:42

Expedição de Carta precatória.
10/07/2025 14:42

Expedição de Carta precatória.
08/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:46

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:46

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:46

Expedição de Mandado.
08/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:37

Expedição de Ofício.
07/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:23

Mantida a Decisão Anterior
07/07/2025 12:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
07/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 16:38

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:16

Expedição de Ofício.
05/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:26

Trânsito em Julgado às partes
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassio Aparecido da Silva (OAB 388421/SP), Maria Geanne Barros de Carvalho (OAB 45146/CE), WESLEY BRUNO ALVES DE SOUZA (OAB 50934/CE) Processo 1507453-64.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: FRANCISCO CARLOS DE FREITAS, CLEIDIVALDO DE FREITAS MELO -

Vistos.

Tendo em vista o descumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, acolho a manifestação ministerial de fl. 387 e dou por rescindido o benefício.

Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se.

O réu FRANCISCO foi pessoalmente citado, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação.

O réu CREIDIVALDO constituiu advogado e compareceu a audiência de ANPP, tendo plena ciência da existência do presente processo, sendo considerado citado nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal.

Intime-se o advogado constituído por CREIDIVALDO, para que apresente resposta à acusação, no prazo de dez dias.

Com a juntada da defesa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e venham conclusos para análise conjunta das defesas e designação de audiência.

Int.

São Paulo, 26 de março de 2025.
02/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:16

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 03:00:00, 5ª Vara Criminal.
26/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:55

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:05

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:49

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:46

Conclusos para despacho
18/09/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 21:17

Expedição de Ofício.
04/07/2024 21:17

Expedição de Ofício.
04/07/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:07

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:58

Expedição de Carta precatória.
14/05/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 08:57

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:57

Juntada de Certidão
04/04/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 19:18

Expedição de Mandado.
04/04/2024 19:18

Expedição de Mandado.
04/04/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2024 16:01

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 02:00:00, 5ª Vara Criminal.
03/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
28/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 21:12

Suspensão do Prazo
07/12/2023 16:53

Expedição de Mandado.
07/12/2023 16:53

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:37

Expedição de Ofício.
07/12/2023 14:36

Expedição de Ofício.
07/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:42

Recebida a denúncia
22/11/2023 12:21

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:40

Evoluída a classe de 279 para 283
21/11/2023 08:22

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2023 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/10/2023 22:12

Suspensão do Prazo
26/10/2023 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:15

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/09/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:35

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
19/09/2023 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
27/07/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:48

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/07/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:50

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
26/05/2023 16:30

Evoluída a classe de 279 para 283
25/05/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:09

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
10/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:04

Apensado ao processo
09/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 17:23

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
03/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:35

Apensado ao processo
24/03/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 13:36

Conclusos para despacho
01/03/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2023 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2023 15:30

Recebidos os autos do Outro Foro
01/03/2023 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/03/2023 08:56

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 23:24

Juntada de Certidão
28/02/2023 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/02/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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