12/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:39

Remetido ao DJE
08/05/2025 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:25

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 06:29

Embargos de Declaração Juntados
24/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Gomes de Lima (OAB 361736/SP), Felipe Souza Galvão (OAB 73378/RS), Tomás Escosteguy Petter (OAB 63931/RS) Processo 1010817-84.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Gomes de Lima, Leonardo Gomes de Lima - Reqdo: Termolar S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
23/04/2025 07:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 15:48

Conclusos para Sentença
14/04/2025 13:50

Réplica Juntada
12/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:55

Remetido ao DJE
10/04/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 07:05

Contestação Juntada
10/04/2025 05:48

Petição Juntada
09/04/2025 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 13:46

Termo de Audiência Expedido
04/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:03

Remetido ao DJE
02/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:29

Audiência de Conciliação
02/04/2025 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2025 10:57

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 07:18

Petição Juntada
21/03/2025 16:16

Petição Juntada
14/03/2025 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 16:19

Mandado de Citação Expedido
13/03/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 10:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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