12/05/2025 16:20

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Livia Finazzi de Carvalho (OAB 133055/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Ana Maria Della Nina Esperança (OAB 285535/SP) Processo 1006126-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Geralda Leite Manoel - Reqdo: Omint Serviços de Saúce Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I.C.
23/04/2025 07:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 15:53

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 11:05

Conclusos para Sentença
07/04/2025 10:36

Réplica Juntada
28/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:12

Remetido ao DJE
26/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2025 13:42

Termo de Audiência Expedido
25/03/2025 18:26

Petição Juntada
20/03/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 04:03

Remetido ao DJE
18/03/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 13:57

Audiência de Conciliação
18/03/2025 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2025 12:36

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 10:55

Petição Juntada
13/03/2025 06:22

Contestação Juntada
07/03/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:22

Remetido ao DJE
05/03/2025 16:38

Ato ordinatório
01/03/2025 06:03

AR Positivo Juntado
27/02/2025 22:55

Petição Juntada
19/02/2025 06:44

Certidão Juntada
18/02/2025 14:13

Carta de Citação Expedida
18/02/2025 14:11

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2025 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 14:09

Mandado de Citação Expedido
13/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 12:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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