07/06/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:47

Expedição de Carta.
20/05/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 11:04

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 20:51

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 124826/MG), KELI LUCCHESI (OAB 90395/MG) Processo 0000357-16.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

Observo que os advogados subscritores da parte requerida indicam número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro Estado.

Nos termos do artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994, "o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Assim, intime-se a parte ré, por seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo, sob pena de exclusão de sua habilitação e não conhecimento da manifestação apresentada.

Nesse sentido: Apelação nº 1029777-93.2022.8.26.0405APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Deficiência da representação processual da instituição financeira recorrente - Uma vez observado que as patronas da parte requerida apresentam domicílio profissional no Estado de Pernambuco, foi determinada a intimação das advogadas Luciana Martins de Amorim Amaral e Elaine Cavalcanti de Lima Azevedo para que, no prazo improrrogável de cinco dias, promovessem a comprovação da regularidade de sua atuação perante esta C.

Corte Paulista, a teor do disposto pelo artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 - Diversamente do alegado, a regular inscrição do profissional perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil traduz condição "sine qua non" para o exercício da advocacia e, por conseguinte, da representação da parte em juízo - À luz do citado artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, tem-se que, além da inscrição principal, deverá o advogado promover "a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano" - Observada a inércia, se impõe o reconhecimento da ausência de hígida representação processual da parte recorrente e, com fulcro no disposto pelos artigos 76, inciso I, e 932, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a inadmissibilidade do recurso interposto - Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1002028- 70.2020.8.26.0438; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). "INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - CONCEITO E CRITÉRIOS - LIMITES ÉTICOS (in https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-edisciplina/ementario/2022/e-5-774-2021).

Nos termos do art. 10, § 2º, EAOAB e art. 26, do Regulamento Geral do EAOAB, a inscrição suplementar é exigível se houver o patrocínio concomitante em Seccional diversa da inscrição principal do(a) profissional e somente se o fizer com habitualidade.

A habitualidade foi conceituada como a intervenção judicial superior a 5 causas por ano.

A expressão a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano não se refere a andamentos processuais (recursos, petições diversas, etc), pois apenas serão computados os processos novos, protocolados no ano que está em curso, de maneira não cumulativa.

Da mesma forma, cautelares e execução de sentença decorrem do processo principal e não somam como uma nova causa.

Atuação em Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais, mesmo em ações de competência originária, não se somam ao limite de causas obrigatórias para a inscrição suplementar.

O critério de apuração das causas em Seccional diversa do domicílio é individual.

Todavia, caso uma sociedade de advogados decida constituir filial em outra Seccional, ficam seus sócios obrigados a efetivarem a inscrição suplementar nessa Seccional onde constituírem a filial.

Não é demais lembrar que quaisquer subterfúgios ou emprego de meios ardis para fraudar a obrigatoriedade da inscrição suplementar é conduta antiética.

Precedente: Proc.

E-4.607/2016, E-4.982/2018, E-5.417/2020, E5.556/2021 e E-5.532/2021.". (Proc.

E-5.774/2021 - v.m., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel.

Dra.

REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisor - Dr.

CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr.

JAIRO HABER).

Int.
31/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:31

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:31

Juntada de Certidão
25/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/01/2025 09:36

Expedição de Carta.
25/01/2025 09:36

Expedição de Carta.
25/01/2025 09:26

Expedição de Mandado.
24/01/2025 13:44

Expedição de Ofício.
24/01/2025 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005836-50.2023.8.26.0609

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Jose Espedito Lopes de Almeida

Advogado: Ana Silvia Donatelli Cordovano Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1003134-57.2025.8.26.0320

Fm Tractor Pecas para Tratores Importaca...

Rodrigo Massaro

Advogado: Rodolfo Keiti Amaral Onishi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1002298-84.2025.8.26.0320

Arlindo de Souza Dias

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Alves Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0003841-10.2023.8.26.0127

Elenilde Machado Ortolani

Banco Bradesco S/A

Advogado: Julia Rosa Goncalves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1001039-55.2024.8.26.0137

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Francisco Antonio Carvalho da Costa ME

Advogado: Ralph Pereira Macorim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 17:07

Exibir Processo