02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jackson William de Lima (OAB 60295/PR), Marianna Sirino S.

R. de Freitas (OAB 61833/GO) Processo 1002866-14.2023.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, constituindo, de pleno direito, os documentos que a instruíram em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se em seus ulteriores termos de direito.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sobre o montante a ser pago/restituído, tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, §2º, do CC, ambos os consectários a contar do vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 394 e 397 do CC.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias eventual instauração de incidente de cumprimento de sentença; decorrido o prazo fixado, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente.

P.I.C.
03/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2024 10:33

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
28/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 03:30

Juntada de Certidão
20/03/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 10:21

Expedição de Carta.
20/03/2024 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 06:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/05/2024 11:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
16/01/2024 15:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 15:19

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:47

Conclusos para despacho
15/05/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 13:08

Determinada a emenda à inicial
23/04/2023 11:48

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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