14/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/05/2025 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
02/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Medeiros de Castro Dottori (OAB 299661/SP) Processo 1008301-03.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Adquirentes do Residencial Mac Knight - A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

No mérito, o pedido é procedente, pois a ausência de resposta, após regular citação, autoriza a presunção tácita de veracidade sobre os fatos alegados na inicial, bem como os efeitos jurídicos que deles o autor pretende extrair, de acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 6.481,08 (seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oito centavos) - sobre o qual incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, §2º, do CC, ambos os consectários a contar do vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 394 e 397 do CC, tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 -, bem como das prestações vincendas apuradas após a distribuição da ação, nos termos do art. 323 do CPC.

Condeno-o, finalmente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias eventual instauração de incidente de cumprimento de sentença; decorrido o prazo fixado, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente.

P.I.C.
01/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:20

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 17:11

Conclusos para julgamento
29/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:18

Ato ordinatório
25/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:22

Conclusos para decisão
12/01/2024 09:40

Conclusos para despacho
22/11/2023 02:33

Suspensão do Prazo
23/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 17:37

Expedição de Carta.
30/06/2023 17:37

Expedição de Carta.
13/12/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/12/2022 20:17

Conclusos para decisão
07/12/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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