17/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 20:19

Expedição de Mandado.
15/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003363-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1024426-13.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Improbidade administrativa - Vitor Amodio - - Carlos Anselmo Cordeiro - - Roseane Alves da Silva Xavier - - Walter Pelegrini Junior - - Milton Henrique de Oliveira Filho - Juliana Aparecida Soares - - Luciana Aparecida Soares e outro -

Vistos.

Fls. 677/678: 1 - Conforme certificado a fls. 644 as averbações das penhoras já foram efetivadas e a intimação foi realizada por meio da impressa oficial e não houve impugnação.

Prossiga-se com a avaliação dos imóveis penhorados, de propriedade da executada Rosiane Alves da Silva Xavier (matrículas 37.414 do 1º Registro de Santos (357/358) e 52.779 do 1º Registro de Catanduva (fls. 359/360) O art. 870, do Código de Processo Civil, estabelece que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, exceto se uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (art. 871, I, do CPC).

Assim, antes da indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para a avaliação do imóvel, deverá o exequente apresentar sua própria estimativa, por meio de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, no prazo de 15 dias.

Se apresentada a estimativa, intime-se a executada, para em 15 dias, manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. 2 - Defiro a penhora do veículo Audi TT - FV30TX COUPEE TFSI S TRONIC COR PRATA Alumínio, Ano 2015, FAB. 2016, conforme DANFE 76048 de 29/07/2016 - RENAVAM: *10.***.*77-07, de propriedade do executado Vitor Amodio.

Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.

Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente.

Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3 - Quanto aos executados Carlos Anselmo Cordeiro, Walter Pelegrini Júnior e Milton Henrique de Oliveira Filho, prossiga-se nos termos do item 6 da decisão de fls. 567.

Intime-se. - ADV: ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 466407/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), KATIA LONGARDI BASSI (OAB 135429/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 466407/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), JOSUÉ FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP), ALLAN HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 466407/SP), CASEM MAZLOUM (OAB 74011/SP), JOSUÉ FERREIRA LOPES (OAB 289788/SP)
08/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:56

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 10:46

Juntada de Ofício
10/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:32

Bloqueio/penhora on line
04/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:28

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:53

Expedição de Ofício.
16/06/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 18:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 05:37

Suspensão do Prazo
09/05/2025 16:13

Juntada de Ofício
09/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:12

Expedição de Ofício.
01/04/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Rodrigo de Souza Rezende (OAB 287915/SP), Josué Ferreira Lopes (OAB 289788/SP), Casem Mazloum (OAB 74011/SP), Ana Clara Venancio Pelisser (OAB 390091/SP), Allan Henrique Silva de Oliveira (OAB 466407/SP) Processo 0003363-65.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Vitor Amodio, Carlos Anselmo Cordeiro, Roseane Alves da Silva Xavier, Walter Pelegrini Junior, Milton Henrique de Oliveira Filho -

Vistos. 1 - Fls. 438/453 e 458/459: Ante a alegação de que a penhora recaiu sobre bem de família, protegido pela lei n. 8.009/1990 e a concordância do Ministério Público, defiro o cancelamento da penhora do imóvel referente ao item a da decisão de fls. 393/394, referente ao coexecutado MILTON HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO: Matrícula nº 74.917- IMÓVEL - Inscrição Municipal nº 092.22.32.0086.00.000-2.

Providencie-se. 2 - Ao executado Milton Henrique de Oliveira Filho para que apresente as últimas 5 (cinco) declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal, bem como certidão de casamento atualizada, no prazo de 15 dias Intime-se.
31/03/2025 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/10/2024 12:14

Bloqueio/penhora on line
20/09/2024 10:41

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:33

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/08/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 15:35

Juntada de Ofício
05/06/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 11:21

Juntada de Ofício
19/04/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:20

Juntada de Ofício
19/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:20

Juntada de Ofício
19/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:56

Juntada de Ofício
19/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:55

Juntada de Ofício
19/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/04/2024 12:34

Juntada de Ofício
17/04/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:30

Juntada de Ofício
17/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:29

Juntada de Ofício
17/04/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:29

Juntada de Ofício
17/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:28

Juntada de Ofício
17/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:47

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:47

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:47

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:47

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:46

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:46

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:46

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:46

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:46

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:46

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:10

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:10

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:10

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:10

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:10

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:10

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:10

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:09

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:09

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:09

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:09

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:09

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:09

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:08

Expedição de Ofício.
14/03/2024 17:08

Expedição de Ofício.
09/03/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:18

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2016

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
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