TJSP - 1500298-07.2019.8.26.0630

1ª instância - 02 Criminal de Limeira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICHARD COQUI MARTINS DE FREITAS

CPF *45.***.*98-07

BILLY ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

ELVIS CHARLES ALCANTARA DE FREITAS

JOSE CARLOS MORAIS DE OLIVEIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS

OAB: 225930/SP

CPF *78.***.*44-34

Terceiro

Partes

JOSE EDMILSON DA SILVA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FERNANDES DIAS DA TRINDADE

VITOR FERNANDO MENDONCA

ROBSON APARECIDO HOTT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jailton Alves Ribeiro Chagas (OAB 225930/SP) Processo 1500298-07.2019.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Richard Coqui Martins de Freitas -

    Vistos.

    Verifico que o trânsito em julgado, para a Acusação, se deu antes de 25 de dezembro de 2024 e o valor em cobrança não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$ 20.000,00).

    Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, CONCEDO o Indulto e DECLARO extinta a pena de multa imposta aos sentenciados Billy Anderson da Silva Oliveira, Elvis Charles Alcantara de Freitas e Richard Coqui Martins de Freitas, nos termos do art. 12, inciso I do Decreto nº. 12.338/2024.

    No mais, em relação aos réus Billy e Elvis, tendo em vista os fundamentos que embasaram o decidido no HC 568.693 pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, os quais aqui aplico por analogia, o fato de ainda não terem sido recolhidas as custas faz presumir a situação de impossibilidade financeira do(a)(s) sentenciado(a)(s) em fazê-lo.

    Não se demonstrou, ademais, ter havido alteração na situação financeira entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.

    Transcorrido, portanto, o prazo de 5 anos entre aquela e a presente data, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, JULGO EXTINTAS as custas.

    Quanto a Richard, inscreva-se o débito na dívida ativa.

    Após o cumprimento de todas as determinações anteriores, bem como as devidas comunicações de praxe quanto à extinção da pena de multa, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 21/08/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2023 10:58

    Expedição de Carta.

  • 22/02/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 18:07

    Juntada de Carta precatória

  • 26/08/2022 19:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/08/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2022 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2022 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2022 11:39

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2022 13:04

    Expedição de Carta.

  • 16/08/2022 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 10:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/08/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 04:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2022 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2022 01:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2022 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2022 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2022 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 10:08

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2022 10:07

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2022 10:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2022 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2022 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2022 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2022 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2022 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2022 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 08:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2021 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2021 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2020 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2020 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2020 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2020 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 18:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/01/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 13:01

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/12/2019 17:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2019 21:47

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/12/2019 14:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2019 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 17:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2019 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2019 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2019 13:43

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 19:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2019 19:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2019 19:21

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2019 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 17:58

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2019 17:57

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2019 17:29

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 19:09

    Julgado procedente o pedido

  • 25/10/2019 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2019 10:44

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/10/2019 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 23:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 18:47

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/09/2019 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 18:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/09/2019 15:27

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2019 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2019 11:59

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2019 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2019 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 18:41

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2019 18:39

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2019 18:39

    Juntada de Ofício

  • 16/08/2019 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 13:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/08/2019 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2019 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2019 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 15:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2019 17:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2019 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 14:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2019 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2019 14:18

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 13:43

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/07/2019 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2019 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2019 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2019 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2019 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2019 11:42

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2019 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2019 12:54

    Audiência instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/08/2019 03:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 10/07/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 18:25

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 18:15

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2019 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2019 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2019 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 14:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2019 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 16:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2019 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2019 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2019 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2019 14:00

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2019 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2019 13:58

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2019 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2019 13:58

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2019 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 13:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2019 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2019 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2019 15:19

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 15:29

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2019 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2019 11:41

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2019 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2019 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2019 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 18:12

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/04/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 26/04/2019 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 10:49

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 23/04/2019 01:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/04/2019 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/04/2019 11:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/04/2019 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2019 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2019 09:18

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2019 09:18

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2019 09:17

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2019 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2019 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2019 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2019 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2019 13:00

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 18/04/2019 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2019 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2019 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2019 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2019 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2019 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2019 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2019 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 20:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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