18/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
18/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Alegações finais
17/07/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:30

Ato ordinatório
16/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 16:56

Juntada de Mandado
30/06/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:55

Juntada de Mandado
30/06/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 10:09

Juntada de Mandado
27/06/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 10:08

Juntada de Mandado
27/06/2025 10:07

Juntada de Mandado
27/06/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
09/06/2025 18:47

Expedição de Ofício.
09/06/2025 18:47

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 02:00:00, 2ª Vara.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Fernando Silveira Luvizotto (OAB 399821/SP) Processo 1505799-07.2024.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANTONIO RODRIGUES - Vistos ANTONIO RODRIGUES, DARLI TEIXEIRA LAGES, ADILSON ADRIANO AUGUSTO e JEFFERSON FERNANDO G.

RODRIGUES estão sendo processado porque, conforme denúncia apresentada pelo I.

Representante do Ministério Público, em 29/12/23, em horário não precisado, na Rua Maximiano Santin, 73, na cidade de Águas de São Pedro, nesta Comarca, teriam, em concurso e com unidade de desígnios, obtido vantaem ilícita, em prejuízo de Regina Célia Possatto Hellmeister e sua filha, Sabrina Hellmeister.

A denúncia foi recebida em 09/01/2025 [fls. 198/199].

Os réus foram devidamente citados [fls. 212, 214, 216 e 222 ].

O(a) defensor(a) nomeado(a) [fls. 219/220 e 224/225] apresentou resposta à acusação [fls. 229]. É o relatório.

Decido.

A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal.

Os argumentos apresentados na defesa preliminar não inviabilizam o exercício da presente ação penal, instrumentalizada por denúncia apta [CPP, art. 41], sem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir no procedimento que tramita em prazo razoável.

Isso porque, com os elementos de informação constantes dos autos, é prematuro o exame da atipicidade da conduta imputada, porque inviável a emissão do juízo de certeza necessário à abreviação sumária do rito processual, formando-se coisa julgada material de maneira prematura.

Assim, considerando a inviabilidade do exame do mérito em tal momento processual, imperioso considerar que a ação penal se reveste de justa causa, autorizando, assim, o prosseguimento do feito com a instrução criminal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que poderão ser comprovadas as alegações fáticas deduzidas pelas partes.

Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, designe a serventia data e horário para audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada por meio híbrido.

PROVIDENCIE-SE a serventia o encaminhamento dos convites aos participantes e intimações necessárias.

Intime-se.
01/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/03/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 09:27

Juntada de Mandado
14/02/2025 08:42

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 14:17

Juntada de Mandado
24/01/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 14:17

Juntada de Mandado
24/01/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 18:35

Expedição de Ofício.
21/01/2025 18:35

Expedição de Ofício.
21/01/2025 18:35

Expedição de Ofício.
21/01/2025 18:35

Expedição de Ofício.
17/01/2025 14:33

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:30

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:27

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:25

Expedição de Mandado.
16/01/2025 17:31

Recebida a denúncia
09/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:32

Evoluída a classe de 279 para 283
13/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:46

Juntada de Petição de Denúncia
12/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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