24/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/06/2025 13:56

Mudança de Magistrado
09/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
08/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Alegações finais
04/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
05/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlei Lima de Castro (OAB 466083/SP) Processo 1512089-75.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS FERNANDO DE MORAES MOREIRA, DANIELA PESSOA LIMA -

Vistos. 1.

Passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Consigno, destarte, que o decreto prisional foi devidamente fundamentado.

Não tendo sido apresentado qualquer novo elemento que altere o panorama fático considerado para a decretação da medida cautelar em espécie, persiste o fundamento da prisão.

Além disso, é razoável o período da custódia em relação à complexidade do feito e atos processuais até agora praticados, não havendo morosidade que se possa imputar ao juízo.

Por fim, em razão das penas cominadas aos fatos imputados, segue sendo ainda proporcional o período da custódia.

Dessa forma, e não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida, mantenho o decreto prisional.

Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. 2.

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

No mais, aguarde-se a audiência designada Intime-se.
24/04/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:46

Mantida a Prisão Preventiva
22/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 15:40

Juntada de Mandado
18/03/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 15:32

Juntada de Mandado
05/03/2025 10:48

Desmembramento de Feitos
21/02/2025 21:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/02/2025 16:32

Expedição de Mandado.
05/02/2025 18:34

Expedição de Ofício.
05/02/2025 18:34

Expedição de Ofício.
05/02/2025 18:34

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
05/02/2025 14:50

Evoluída a classe de 280 para 283
05/02/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:21

Recebida a denúncia
27/01/2025 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
26/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:51

Conclusos para decisão
10/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:44

Conclusos para decisão
08/01/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:22

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:16

Expedição de Alvará.
19/12/2024 14:16

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:16

Juntada de Ofício
19/12/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/12/2024 06:42

Conclusos para decisão
19/12/2024 06:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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