03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:33

Expedição de Mandado.
02/09/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 05:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 05:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:11

Juntada de Ofício
27/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:04

Expedição de Carta.
27/08/2025 13:04

Expedição de Carta.
21/08/2025 17:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:02

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:02

Expedição de Ofício.
21/08/2025 15:14

Protocolo Juntado
21/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501257-10.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RUBENS CAMARGO DOS SANTOS - - GEOVANE SILVANA TEIXEIRA - DECISÃO - OFÍCIO Processo Digital nº: 1501257-10.2025.8.26.0228 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2012257/2025 - 16º D.P.

VILA CLEMENTINO, 45547172 - Autor: Justiça Pública Réu: RUBENS CAMARGO DOS SANTOS Juíza de Direito: Dra.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga

Vistos.

Em atenção à certidão de fls. 438, determino o seguinte: 1-) Expeçam-se ofícios ao IIRGD, dando-se a referida baixa junto ao Sistema SAJ PG5. 2-) Comuniquem-se as vítimas acerca do inteiro teor da sentença de fls. 410-418, nos termos do § 2º, do artigo 201 do Código de Processo Penal. 3-) Expeça-se ofício ao DETRAN requisitando o envio de informações acerca dos dados cadastrais do proprietário do veículo apreendido em fls. 22-23 (automóvel I/PEUGEOT 2008 GT T200, cor cinza, ano 2024-2025, placa TLK1H19, Chassi 8ADUAFC58SG502638), no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a resposta juntada aos autos, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar com relação à destinação do veículo. 4-) Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício. 5-) Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar com relação à destinação do aparelho celular apreendido em fls. 24-25.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Setor de Protocolo Geral Rua Boa Vista, 209, 1º andar, Centro, CEP. 01014-001, São Paulo/SP E-mail: [email protected] - ADV: NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM (OAB 465599/SP), FERNANDA SANTOS BARRETO MENEZES MOREIRA (OAB 503437/SP), ERENILDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 371812/SP), ALDECY MAURICIO GONÇALVES CUNHA (OAB 361981/SP), STEPHANIE CAROLINE MARTINS DE PAULA (OAB 513767/SP), ERENILDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 371812/SP)
20/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 18:50

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:27

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
07/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:51

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:19

Conclusos para julgamento
19/06/2025 01:25

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aldecy Mauricio Gonçalves Cunha (OAB 361981/SP), Erenildo Ferreira de Carvalho (OAB 371812/SP) Processo 1501257-10.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RUBENS CAMARGO DOS SANTOS, GEOVANE SILVANA TEIXEIRA - DECISÃO Processo Digital nº: 1501257-10.2025.8.26.0228 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante - 2012257/2025 - 16º D.P.

VILA CLEMENTINO, 45547172 Autor: Justiça Pública Réus: RUBENS CAMARGO DOS SANTOS e outro Juíza de Direito: Dra.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga

Vistos.

Aguarde-se a Defesa do réu Rubens Camargo dos Santos se manifestar com relação ao teor da manifestação da D.

Autoridade do 16º DP - Vila Clementino de fls. 271-272, conforme determinado pela decisão de fls. 282-283.

São Paulo, 01 de abril de 2025.

Sonia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
02/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
30/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:12

Juntada de Ofício
14/03/2025 14:12

Juntada de Ofício
13/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 14:09

Juntada de Mandado
10/03/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:47

Expedição de Ofício.
25/02/2025 09:47

Expedição de Ofício.
25/02/2025 09:46

Expedição de Ofício.
25/02/2025 09:46

Expedição de Ofício.
24/02/2025 12:23

Expedição de Mandado.
24/02/2025 12:22

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:00:00, 24ª Vara Criminal.
21/02/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:39

Expedição de Alvará.
21/02/2025 13:39

Expedição de Alvará.
21/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/02/2025 23:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:06

Juntada de Mandado
18/02/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 17:44

Expedição de Mandado.
05/02/2025 17:44

Expedição de Mandado.
05/02/2025 17:43

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:19

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:19

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:19

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:14

Expedição de Ofício.
04/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 04:00:00, 24ª Vara Criminal.
04/02/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:53

Recebida a denúncia
29/01/2025 22:00

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:59

Mudança de Magistrado
29/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:10

Evoluída a classe de 279 para 283
29/01/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Denúncia
15/01/2025 09:22

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/01/2025 09:21

Evoluída a classe de 279 para 283
15/01/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 09:03

Recebidos os autos do Outro Foro
13/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/01/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/01/2025 13:54

Expedição de Mandado.
12/01/2025 13:52

Expedição de Mandado.
12/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
12/01/2025 11:24

Juntada de Mandado
12/01/2025 11:24

Juntada de Mandado
12/01/2025 11:13

Expedição de Ofício.
12/01/2025 11:13

Expedição de Ofício.
12/01/2025 11:13

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
12/01/2025 10:23

Mudança de Magistrado
12/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 09:01

Juntada de Certidão
12/01/2025 09:01

Juntada de Certidão
12/01/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/01/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Processo nº 0002168-39.2023.8.26.0496

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Processo nº 1003060-49.2024.8.26.0510

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