03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Araujo Neves (OAB 352616/SP) Processo 1542340-26.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE AQUINO BRASILIO - Definido o feito, cumpra-se o v.

Acórdão. 1- Expeçam-se Guias de Recolhimento Definitivas e encaminhem-se, via mensagem eletrônica, cópias do vu.

Acórdão à Vara das Execuções Criminais competente. 2- Expeçam-se os ofícios de comunicação. 3- Nos termos do Provimento 05/2022 da E.

Corregedoria Geral de Justiça, que versa sobre a dispensa da intimação da pena de multa imposta, efetue-se o cálculo da multa e expeça-se certidão da sentença.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal.Havendo fiança recolhida pelo réu, servirá para sua quitação ou abatimento, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal.

Caso haja o pagamento espontâneo da multa penal, tornem os autos conclusos para extinção. 4- Intimem-se os réus para o pagamento de custas e taxa judiciária, conforme determinado em sentença, no valor de 100 UFESPs - R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.

OBSERVAÇÃO: O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp (Código 230-6) 5- Realizadas, destarte, todas as providências de competência e atribuição deste juízo de conhecimento, cumpridas as decisões aqui proferidas, determino o arquivamento do feito.

São Paulo, 01 de abril de 2025.
29/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/06/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:34

Juntada de Mandado
13/06/2024 12:34

Juntada de Mandado
13/06/2024 12:34

Juntada de Mandado
11/06/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2024 10:04

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2024 17:25

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2024 10:28

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:28

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:28

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:00

Expedição de Ofício.
14/02/2024 14:00

Expedição de Ofício.
12/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:33

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/02/2024 01:30:00, 27ª Vara Criminal.
02/02/2024 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 17:51

Conciliação frutífera
01/02/2024 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:12

Expedição de Certidão.
15/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:49

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:29

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 11:46

Juntada de Mandado
19/12/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 14:21

Juntada de Mandado
18/12/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 14:20

Juntada de Mandado
18/12/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 14:19

Juntada de Mandado
14/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 19:07

Expedição de Mandado.
05/12/2023 19:07

Expedição de Mandado.
05/12/2023 19:06

Expedição de Mandado.
05/12/2023 19:06

Expedição de Mandado.
05/12/2023 19:06

Expedição de Mandado.
05/12/2023 19:06

Expedição de Mandado.
04/12/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 18:18

Expedição de Ofício.
04/12/2023 18:18

Expedição de Ofício.
04/12/2023 18:18

Expedição de Ofício.
04/12/2023 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/01/2024 01:30:00, 27ª Vara Criminal.
04/12/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:12

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 12:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:43

Juntada de Mandado
12/11/2023 12:39

Conclusos para decisão
11/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 19:44

Juntada de Mandado
10/11/2023 19:44

Juntada de Mandado
10/11/2023 19:44

Juntada de Mandado
10/11/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 16:47

Expedição de Mandado.
10/11/2023 16:47

Expedição de Mandado.
10/11/2023 16:46

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/11/2023 13:21

Conclusos para decisão
10/11/2023 13:04

Evoluída a classe de 279 para 283
10/11/2023 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/11/2023 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 11:46

Juntada de Petição de Denúncia
07/11/2023 17:23

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/11/2023 17:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 18:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013110-27.2025.8.26.0114

Guilherme Cassoli Jacob

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vanilda da Gloria Caetano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1501623-49.2025.8.26.0228

Lucas Batista Novaes da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Odair Victorio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1001901-25.2025.8.26.0320

Eliana Soares Rodrigues da Silva

Paulo Sergio Sore

Advogado: Everton Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0003824-28.2019.8.26.0510

Carlos Roberto Ferrari

Daae Rio Claro - Departamento Autonomo D...

Advogado: David Christofoletti Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1014029-16.2025.8.26.0114

Elizandro Cardoso Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 16:52

Exibir Processo