05/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
09/04/2025 08:59

Conclusos para Sentença
09/04/2025 06:15

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
08/04/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:21

Remetido ao DJE
07/04/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2025 06:37

Contestação Juntada
04/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 09:05

Mandado de Citação Expedido
03/04/2025 07:15

Remetido ao DJE
02/04/2025 15:18

Ato ordinatório
01/04/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanilda da Glória Caetano (OAB 402010/SP) Processo 1013110-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Cassoli Jacob -

Vistos. 1.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
31/03/2025 09:21

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:44

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/03/2025 09:44

Redistribuição de Processo - Saída
28/03/2025 07:35

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:31

Remetido ao DJE
26/03/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:48

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:48

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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