TJSP - 0049129-62.2016.8.26.0050
1ª instância - 29 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Silva Coutinho (OAB 327973/SP) Processo 0049129-62.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DECIO LAZZARATO -
Vistos.
Fls. 922 e fls. 1069: Diante do trânsito em julgado do não conhecimento do agravo regimental em sede de Agravo contra decisão denegatória do Recurso Especial interposto pela d.
Defesa, cumpra-se o v.
Acórdão (fls. 863/877) que afastou parcialmente o concurso material dos crimes e, condenou o réu, por incursão ao artigo 171, por cinco vezes, c.c. 71, c.c. 69 do Código Penal, ao cumprimento de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. 1 - Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP 3.0, conforme o Comunicado Conjunto nº 554/2024, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. 2 - Observo que não há bens pendentes de destinação nos presentes autos. 3 - Comunique-se a vítima pelo correio, ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 4 Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas.
O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação.
A Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal.
Para pagamento da multa, oficie-se ao Banco do Brasil para que seja revertido o valor da fiança em favor do FUNPESP (Banco do Brasil S.A., agência 1897-X, conta 139.521-1 - Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, observado o disposto no artigo 481 das NSCGJ.
Após, junte-se o comprovante bancário nos autos, comunique-se a VEC competente sobre o pagamento da multa, bem como anote-se no Sistema SAJ.
Caso haja fiança remanescente, expeça-se o quanto necessário para a quitação da taxa judiciária, observados os dispostos no artigo 1093 e 1094 das NSCGJ (DARE-SP Cod.230-6).
B - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da taxa judiciária, intime-se pessoalmente o réu para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos.
Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente.
Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, a necessidade de sua intimação.
C - Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis em relação ao ajuizamento da execução da pena de multa. 5- Dê-se ciência às partes do teor deste despacho. 6- Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v.
Acórdão. 7- Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. -
10/04/2024 23:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2024 02:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 16:39
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 18:11
Recebidos os autos
-
06/10/2023 23:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2023 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2023 10:34
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 10:29
Juntada de Ofício
-
30/08/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 21:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2022 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2022 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 16:40
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2022 15:30
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/07/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2022 16:33
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 15:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/07/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 18:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/06/2022 16:10
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 13:29
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 10:45
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 22:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2022 19:29
Expedição de Carta precatória.
-
22/06/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2022 14:15
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 14:12
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2022 16:13
Julgado procedente o pedido
-
29/04/2022 21:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2022 13:26
Conclusos para julgamento
-
29/04/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2022 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 12:26
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 21:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/04/2022 21:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/04/2022 12:03
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 11:05
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 08:08
Expedição de Certidão.
-
12/04/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2022 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2022 12:54
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 14:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2022 14:04
Juntada de Mandado
-
03/02/2022 16:45
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 19:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2022 19:21
Juntada de Mandado
-
24/11/2021 18:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2021 18:51
Juntada de Mandado
-
09/11/2021 15:38
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 11:49
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2021 10:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/10/2021 14:01
Expedição de Carta precatória.
-
28/10/2021 12:14
Expedição de Mandado.
-
28/10/2021 12:14
Expedição de Mandado.
-
28/10/2021 12:14
Expedição de Mandado.
-
27/10/2021 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2021 11:05
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 11:03
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/04/2022 01:30:00, 29ª Vara Criminal.
-
25/10/2021 19:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2021 01:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2021 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 18:30
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 14:09
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 14:09
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2021 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2021 19:58
Conclusos para despacho
-
01/09/2021 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 15:22
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 15:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/08/2021 00:49
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 18:54
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 16:45
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 13:23
Expedição de Mandado.
-
26/07/2021 12:45
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 12:42
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 12:40
Expedição de Ofício.
-
26/07/2021 12:37
Expedição de Certidão.
-
22/07/2021 16:59
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
22/07/2021 14:59
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
22/07/2021 14:59
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 19:56
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2021 19:06
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/07/2021 19:06
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/06/2021 09:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2021 18:47
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/06/2021 17:44
Expedição de Certidão.
-
29/06/2021 17:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2021 17:42
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:42
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:40
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:39
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:39
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:39
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:39
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 17:39
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:39
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:38
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:02
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:02
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:02
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:01
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:59
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:59
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:58
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:58
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 16:58
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:58
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:58
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:58
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:58
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:58
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:57
Juntada de Ofício
-
29/06/2021 16:57
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:57
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:57
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:56
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:56
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:56
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:56
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:55
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:55
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:55
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:54
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:54
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:54
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:52
Juntada de Ofício
-
29/06/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:52
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 16:51
Juntada de Ofício
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29/06/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 16:51
Juntada de Ofício
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29/06/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:57
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:54
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:53
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:51
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:50
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:50
Juntada de Ofício
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29/06/2021 15:48
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:48
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:48
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:48
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:48
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:47
Juntada de Certidão
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29/06/2021 15:47
Juntada de Ofício
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29/06/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
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29/06/2021 15:47
Juntada de Ofício
-
28/06/2021 16:21
Recebidos os autos
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28/06/2021 16:21
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
28/06/2021 16:15
Recebidos os autos
-
28/06/2021 16:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2021 13:36
Recebidos os autos
-
15/02/2021 13:36
Recebidos os autos
-
27/10/2020 13:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/10/2020 13:04
Recebidos os autos
-
27/10/2020 13:04
Recebidos os autos
-
27/10/2020 13:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2020 15:25
Recebidos os autos
-
31/08/2020 15:25
Recebidos os autos
-
18/09/2019 10:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/09/2019 11:08
Recebidos os autos
-
09/09/2019 11:08
Recebidos os autos
-
12/04/2019 09:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/03/2019 16:02
Recebidos os autos
-
20/03/2019 16:02
Recebidos os autos
-
06/11/2018 21:53
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2018 16:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2018 15:09
Recebidos os autos
-
17/09/2018 11:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2018 17:36
Recebidos os autos
-
09/06/2018 02:40
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2018 02:08
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2018 19:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2018 17:45
Recebidos os autos
-
03/04/2018 15:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2018 15:27
Recebidos os autos
-
17/02/2018 03:56
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 18:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2017 19:47
Recebidos os autos
-
30/11/2017 12:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/11/2017 11:46
Recebidos os autos
-
30/08/2017 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2017 14:19
Recebidos os autos
-
25/08/2017 15:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2017 16:25
Recebidos os autos
-
01/02/2017 14:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2017 13:08
Recebidos os autos
-
24/01/2017 09:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/01/2017 18:13
Recebidos os autos
-
29/06/2016 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2016 15:17
Recebidos os autos
-
23/06/2016 18:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/06/2016 18:27
Recebidos os autos
-
23/06/2016 16:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/06/2016 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2021
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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