25/08/2025 10:46

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
20/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513636-17.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - VICTOR OLIVEIRA SOUZA - I)

Vistos.

II) Fls. 395/402 e 431: Observa-se que já encaminhadas as quatro certidões para a execução da pena de multa ao Ministério Público para as providências cabíveis.

III) Fls. 433/434: Junte-se a cópia do auto de entrega do veículo GM/Celta, ano 2004/2005, cor preta e de placas DOG5504 nos autos.

IV) Fls. 439/440: Trata-se de impugnação ao pagamento da pena de multa, formulado pela d.

Defesa constituída do réu Victor.

Inicialmente, deve-se constar que o pedido defensivo quanto à impugnação da pena de multa se confunde com o pedido em relação às custas processuais, haja vista que o valor de R$ 3.702,00 (três mil e setecentos e dois reais), conforme o Provimento CG n° 02/2013, refere-se ao recolhimento da taxa judiciária equivalente ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nas ações penais.

Destaco que a pena de multa, de acordo com o artigo 51 do Código Penal, é considerada dívida de valor, possuindo caráter de sanção penal e devendo ser executada pelo juízo da execução penal e promovida exclusivamente pelo Ministério Público, o qual deverá implementar sua concretização.

Observa-se que a certidão da multa penal foi expedida (fls. 395/396) e já encaminhada ao "Parquet" para providências (fls. 431).

Quanto às custas processuais, assiste razão à d.

Defesa.

Desta forma, em que pese a intimação do sentenciado (fls. 435), bem como a expedição do edital de intimação de fls. 436, saliento que o acusado Victor foi isento do pagamento das custas processuais, conforme Sentença proferida às fls. 249/255.

Anote-se.

V) Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo (mov. 61619).

Int. - ADV: EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP)
19/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/05/2025 23:49

Suspensão do Prazo
24/04/2025 11:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025 10:56

Petição Juntada
07/04/2025 10:43

Documento Juntado
04/04/2025 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 17:01

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
03/04/2025 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 16:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 16:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 16:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 16:17

Guia de Recolhimento Juntada
03/04/2025 16:17

Guia de Recolhimento Juntada
03/04/2025 16:17

Guia de Recolhimento Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewellyn de Oliveira Landim (OAB 403137/SP) Processo 1513636-17.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VICTOR OLIVEIRA SOUZA - CERTIDÃO Certifico e dou fé, em cumprimento ao último despacho, que para todos os réus Danilo, Leandro, Victor e Luan; -expedi ofícios de comunicação (TRE e IIRGD); -Expedi guia de execução/recolhimento; multa aplicada foi nesta data inserida no sistema, apresentando os seguintes valores para Danilo, Leandro e Victor: R$ 282,40 (multa); R$ 295,32 (atualizado pelo IPCA-E); multa aplicada foi nesta data inserida no sistema, apresentando os seguintes valores para Luan R$ 329,47 (multa); R$ 344,55 (atualizado pelo IPCA-E); - as custas processuais para o réu Victor Oliveira Souza de acordo com o Provimento CG nº 02/2013, no valor de R$ 3.702,00 (corresponde a 100 UFESP); - não há objetos apreendidos pendentes de destinação; Não houve recolhimento de fiança nos autos;
02/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:09

Ofício Expedido
02/04/2025 10:09

Ofício Expedido
02/04/2025 10:09

Ofício Expedido
02/04/2025 10:09

Ofício Expedido
02/04/2025 10:08

Ofício Expedido
02/04/2025 10:08

Ofício Expedido
02/04/2025 10:08

Ofício Expedido
02/04/2025 10:08

Ofício Expedido
02/04/2025 09:56

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 09:56

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 09:50

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 09:50

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 04:56

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:41

Mandado Expedido
01/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 15:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025 15:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:56

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/11/2024 11:18

Certidão de Objeto e Pé Expedida
03/10/2024 11:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/10/2024 11:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/10/2024 10:56

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/10/2024 14:03

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/09/2024 13:39

Guia Eletrônica Enviada
30/09/2024 13:38

Guia Eletrônica Enviada
30/09/2024 13:36

Guia Eletrônica Enviada
30/09/2024 13:34

Guia Eletrônica Enviada
30/09/2024 13:32

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2024 09:59

Certidão de Cartório Expedida
20/08/2024 12:03

Guia Eletrônica Rejeitada
20/08/2024 11:51

Guia Eletrônica Rejeitada
20/08/2024 11:47

Guia Eletrônica Rejeitada
20/08/2024 11:15

Guia Eletrônica Rejeitada
12/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 11:51

Remetido ao DJE
12/08/2024 11:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/08/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:05

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:05

Contrarrazões Juntada
07/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 09:45

Remetido ao DJE
07/08/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 17:33

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:06

Apelação/Razões Juntada
06/08/2024 06:56

Remetido ao DJE
05/08/2024 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 16:04

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:55

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
30/07/2024 14:57

Mandado Juntado
30/07/2024 14:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/07/2024 14:55

Mandado Juntado
30/07/2024 14:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/07/2024 16:45

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:38

Guia Eletrônica Enviada
26/07/2024 15:34

Guia Eletrônica Enviada
26/07/2024 15:32

Guia Eletrônica Enviada
26/07/2024 15:27

Guia Eletrônica Enviada
26/07/2024 15:22

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/07/2024 15:16

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/07/2024 15:16

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/07/2024 15:15

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
25/07/2024 15:39

Petição Juntada
25/07/2024 11:43

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
25/07/2024 11:42

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
25/07/2024 11:39

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
25/07/2024 11:39

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
24/07/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 21:15

Apelação/Razões Juntada
23/07/2024 15:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024 15:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024 18:40

Ofício Expedido
22/07/2024 18:38

Ofício Expedido
22/07/2024 12:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024 12:32

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/07/2024 10:04

Documento Juntado
20/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 17:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
19/07/2024 14:22

Remetido ao DJE
19/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:26

Resposta à Acusação Juntada
16/07/2024 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 15:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/07/2024 15:39

Mandado Juntado
10/07/2024 15:39

Ofício Juntado
10/07/2024 15:38

Documento Juntado
08/07/2024 14:25

Resposta à Acusação Juntada
02/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 14:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2024 14:47

Ofício Urgente Expedido
02/07/2024 14:21

Pedido de Informações Juntado
02/07/2024 14:16

Mandado Devolvido sem Cumprimento
02/07/2024 14:15

Mandado Devolvido sem Cumprimento
02/07/2024 08:01

Remetido ao DJE
01/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:51

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:28

Defesa Prévia Juntada
01/07/2024 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 11:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/07/2024 11:11

Mandado Juntado
01/07/2024 11:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/07/2024 11:10

Mandado Juntado
26/06/2024 11:16

Procuração/substabelecimento Juntada
26/06/2024 10:32

Folha de Antecedentes Juntada
26/06/2024 10:27

Folha de Antecedentes Juntada
26/06/2024 10:26

Folha de Antecedentes Juntada
26/06/2024 10:24

Folha de Antecedentes Juntada
26/06/2024 10:20

Folha de Antecedentes Juntada
26/06/2024 10:17

Folha de Antecedentes Juntada
25/06/2024 17:49

Apensado ao processo
25/06/2024 16:32

Laudo Juntado
25/06/2024 16:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024 16:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024 16:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024 15:09

Apensado ao processo
25/06/2024 15:05

Incidente Processual Instaurado
20/06/2024 13:26

Incidente Processual Instaurado
13/06/2024 13:50

Mandado Expedido
13/06/2024 13:50

Mandado de Citação Expedido
13/06/2024 13:49

Mandado de Citação Expedido
13/06/2024 13:49

Mandado de Citação Expedido
13/06/2024 13:49

Mandado de Citação Expedido
12/06/2024 16:43

Ofício Expedido
12/06/2024 16:43

Ofício Expedido
12/06/2024 16:42

Ofício Expedido
12/06/2024 16:42

Ofício Expedido
12/06/2024 16:42

Ofício Expedido
12/06/2024 15:30

Audiência de Instrução e Julgamento
12/06/2024 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 13:56

Recebida a denúncia
11/06/2024 15:28

Evoluída a Classe
11/06/2024 15:22

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:25

Folha de Antecedentes Juntada
11/06/2024 14:21

Folha de Antecedentes Juntada
11/06/2024 14:19

Folha de Antecedentes Juntada
11/06/2024 14:06

Folha de Antecedentes Juntada
11/06/2024 12:45

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/06/2024 12:45

Redistribuição de Processo - Saída
11/06/2024 12:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/06/2024 12:39

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 17:25

Denúncia Juntada
10/06/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 09:25

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
10/06/2024 09:22

Evoluída a Classe
08/06/2024 11:33

Relatório Final Juntado
06/06/2024 15:48

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2024 15:48

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2024 15:48

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2024 16:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/06/2024 16:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/06/2024 16:21

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 16:06

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 15:20

Mandado de Prisão Expedido
05/06/2024 15:20

Mandado de Prisão Expedido
05/06/2024 15:20

Mandado de Prisão Expedido
05/06/2024 15:19

Mandado de Prisão Expedido
05/06/2024 14:58

Termo de Audiência Expedido
05/06/2024 14:58

Ofício Expedido
05/06/2024 14:57

Ofício Expedido
05/06/2024 14:57

Ofício Expedido
05/06/2024 14:57

Ofício Expedido
05/06/2024 14:57

Ofício Expedido
05/06/2024 14:57

Ofício Expedido
05/06/2024 14:56

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:55

Mudança de Magistrado
05/06/2024 09:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
05/06/2024 08:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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