08/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 09:29

Ofício Juntado
01/04/2025 09:29

Protocolo Juntado
01/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edmilson Viana (OAB 440729/SP) Processo 0511097-96.2013.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectda: Eliana Aparecida Jacintho Ferreira -

Vistos.

Concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ante o documento de fls. 48.

Tarjem-se os autos.

Analisando os documentos apresentados (fls. 52), verifico que os valores constritos junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 3.942,81, são advindos dos proventos de aposentadoria da parte executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta de sua titularidade junto ao Banco Caixa Econômica Federal, no qual consta o depósito de proventos de aposentadoria pelo INSS.

Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos em favor da parte executada.

Intime-se a parte executada para pagamento/parcelamento no prazo de 5 dias, sob pena de deferimento de penhora on-line, mediante acesso ao Sistema SisbaJud.

Int.
31/03/2025 09:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2025 00:58

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:25

Petição Juntada
26/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:57

Petição Juntada
20/03/2025 20:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 20:09

Convertido o Bloqueio em Penhora
20/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:42

Documento Juntado
13/03/2025 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/06/2024 21:58

Bloqueio/penhora on line
10/06/2024 14:11

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:28

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:29

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
03/04/2024 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
01/06/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:51

Remetido ao DJE
30/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:13

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:09

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/05/2023 17:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/04/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:59

Remetido ao DJE
18/04/2023 05:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:03

Remetido ao DJE
17/04/2023 11:14

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
17/04/2023 11:14

Mandado de Citação Expedido
17/04/2023 10:59

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2023 11:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/05/2018 15:27

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
25/04/2018 14:35

Recebidos os autos do Advogado
19/02/2018 16:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2017 17:53

Bloqueio/penhora on line
04/10/2017 13:36

Recebidos os autos do Advogado
31/08/2017 11:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/11/2013 17:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2013

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005602-81.2024.8.26.0502

Justica Publica

Manoel Souza de Oliveira

Advogado: Helio Ferreira Calado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1500331-54.2020.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Luciana Guilere Rodrigues

Advogado: Jacqueline Terencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1059029-73.2024.8.26.0114

Adriana Cristina Gregorio

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Marco Aurelio Carpes Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1501419-02.2019.8.26.0006

Jorge Henri Vanini Favoretto

Clebia Jane Soares de Oliveira

Advogado: Elias de Oliveira Bueno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0002716-18.2025.8.26.0521

Justica Publica

Samuel Felipe Prestes Laureano

Advogado: Paulo Rogerio Compian Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 09:57

Exibir Processo