28/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004242-35.2023.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Valdemir Antonio de Carvalho - - Solange Aparecida Andia de Carvalho - Fabiano Fernando do Nascimento - - David Hipólito Sotratti -

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO ajuizada por SOLANGE APARECIDA ANDIA DE CARVALHO E VALDEMIR ANTONIO DE CARVALHO contra DAVID HIPÓLITO SOTRATTI E FABIANO FERNANDO DO NASCIMENTO aduzindo, em síntese, que são proprietários do imóvel situado na rua Dona Margarida, nº 493, sala 01, Centro, nesta urbe; que mediante contrato com duração de 10.03.2021 a 09.09.2023, locou este mesmo bem aos réus, para fins residenciais; que o valor atual do aluguel mensal é da ordem de R$ 7.096,79; e que os réus estão inadimplentes quanto ao pagamento de alugueres, taxa de condomínio, parcelas de IPTU e faturas de consumo de água e energia elétrica, totalizando, a dívida, a quantia de R$ 17.728,54, consoante apontado na p.04.

Sustentam, ademais, que os réus não procederam à substituição da fiança, colimando, assim, a decretação do despejo do imóvel e a rescisão do contrato de locação; e a condenação dos réus ao pagamento dos débitos locatícios e de honorários advocatícios.

Citados, os réus ofereceram contestação (pgs.82/89), arguindo ilegitimidade passiva e alegando, no mérito, em suma, que não se encontram na posse do imóvel desde setembro de 2021, sendo lhes, a dívida apontada, inexigível, sendo devedores os atuais locatários, Jairo e Marcelo, operando-se tacitamente a transferência da titularidade do contrato.

Réplica nas pgs.108/117.

Não houve especificação de provas, a tampouco interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. É O RELATÓRIO.

A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Se por um lado é certo que, a teor do disposto no caput do artigo 13 da Lei nº 8.245/91, dependa a cessão da locação a consentimento prévio e escrito do locador, e, nos moldes do § 1º deste mesmo preceptivo legal, que não se presume o consentimento pela simples demora na manifestação formal de oposição, não se pode olvidar, lado outro, do que preconiza o § 2º, consoante o qual tem o locador prazo de trinta dias para manifestar sua oposição.

Não se pode olvidar, ademais, dos princípios da probidade e da boa-fé, que, hauridos do artigo 422 do CC, à toda e inexorável evidência, na medida em que consistem em princípios de natureza geral, aplicáveis outrossim às relações locatícias.

Vincadas todas essas premissas obtempero que os réus são deveras parte ilegítima para constar do polo passivo desta ação, porque na exata medida em que os autores não impugnaram especificamente o fato de os réus terem transferido a posse do imóvel aos adquirentes do ponto comercial em setembro de 2021, e sendo incontroverso que a inadimplência só se verificou a partir de abril de 2023, entendo que ao final e ao cabo aceitaram tacitamente a cessão do contrato de locação, já que por aproximadamente um ano e seis meses receberam os alugueres dos cesionários da locação, sem qualquer oposição.

Assim, ainda que deveras não tenha sido firmado novo contrato de locação, e nem celebrado instrumento formal de cessão contratual, e efetivamente não tenha sido levada a efeito a devida transferência junto à JUCESP, entendo que o ajuizamento desta demanda contra os réus revela conduta em venire contra factum proprium, precisamente ante a aceitação, pelos autores, do recebimento do alugueres por pessoas distintas dos locatários originais.

Aliás, esse recebimento, dos alugueres (e pagamento dos demais encargos da locação), certamente se perfez em relação aos cessionários apontados pelos réus, tanto que sequer se dignaram, o autores, a juntar os comprovantes de pagamento do período posterior a setembro de 2021.

Há se conferir prevalência, pois, ao deslinde da lide em comento, aos princípios da probidade e da boa-fé, que dão conta de aceitação tácita dos autores com a cessão da locação, tanto que, vale bisar, por aproximadamente um ano e seis meses - prazo muitíssimo superior ao trintídio ao qual alude o § 2º do artigo 13 da Lei nº 8.245/91 - aceitaram receber os alugueres do cessionários.

Mister, destarte, a extinção do feito em comento, pela ilegitimidade passiva dos réus.

DISPOSITIVO - 2 -

Ante ao exposto JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a ilegitimidade passiva ad causam dos réus.

Sucumbente, condeno os autores ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono dos réus, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado conferido à causa.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.

Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte.

Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente.

P.I.C.

Santa Bárbara d'Oeste, 07 de agosto de 2025. - ADV: ALINE CAVALCANTI CARDOSO (OAB 339835/SP), GABRIEL PARAZZI CONSTANTINO (OAB 452690/SP), GABRIEL PARAZZI CONSTANTINO (OAB 452690/SP), ALINE CAVALCANTI CARDOSO (OAB 339835/SP), MARCELO MELLO MALUF (OAB 271793/SP), MARCELO MELLO MALUF (OAB 271793/SP)
27/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:15

Petição Juntada
02/04/2025 15:37

Especificação de Provas Juntada
02/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Mello Maluf (OAB 271793/SP), Aline Cavalcanti Cardoso (OAB 339835/SP), Gabriel Parazzi Constantino (OAB 452690/SP) Processo 1004242-35.2023.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Valdemir Antonio de Carvalho, Solange Aparecida Andia de Carvalho - Reqdo: Fabiano Fernando do Nascimento, David Hipólito Sotratti - Ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma fundamentada, sob pena de indeferimento.

Inclusive em relação às provas requeridas na inicial e contestação, é necessário que as partes ratifiquem o pedido de produção, não bastando o pedido genérico de prova, dada a necessidade de demonstração da pertinência da prova colimada.

Sem prejuízo, na mesma oportunidade esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

O Juízo tem entendimento de que eventuais preliminares e prejudiciais de mérito serão analisadas após a especificação de provas.
01/04/2025 06:30

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:51

Ato ordinatório
06/02/2025 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/02/2025 11:23

Mandado Juntado
28/01/2025 10:38

Réplica Juntada
10/01/2025 15:27

Mandado de Citação Expedido
13/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:36

Remetido ao DJE
12/12/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 17:03

Contestação Juntada
09/10/2024 14:30

Petição Juntada
02/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:11

Remetido ao DJE
30/09/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:05

Petição Juntada
04/06/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 09:04

Certidão de Cartório Expedida
04/06/2024 00:33

Remetido ao DJE
03/06/2024 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 17:06

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 12:17

Conclusos para decisão
28/04/2024 09:43

Suspensão do Prazo
13/03/2024 06:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
13/03/2024 06:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
05/03/2024 14:37

Certidão Juntada
05/03/2024 14:37

Certidão Juntada
28/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:39

Remetido ao DJE
27/02/2024 17:05

Carta de Citação Expedida
27/02/2024 17:05

Carta de Citação Expedida
27/02/2024 15:17

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2024 10:00

Certidão de Designação de Audiência Expedida
22/02/2024 14:47

Audiência de Conciliação
19/02/2024 16:29

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
19/02/2024 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 05:59

Remetido ao DJE
16/11/2023 17:07

Recebida a Petição Inicial
16/11/2023 16:59

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:54

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2023 15:54

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:56

Petição Juntada
23/06/2023 15:00

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
16/06/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 06:11

Remetido ao DJE
14/06/2023 15:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/06/2023 17:29

Conclusos para decisão
13/06/2023 17:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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