02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Mariangela Molina Botó (OAB 84693/SP) Processo 1004511-16.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia Ultragaz S/A - DISPOSITIVO -3- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 150.333,96, acrescida de juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a contar da citação, e de correção monetária que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir da data do ajuizamento da ação, observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, §2º, do CC, tudo de acordo com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, que serão devidos até a data da decretação da falência.

Ressalto que o cumprimento do julgado deverá observar o regime falimentar, mediante habilitação do crédito no respectivo processo, nos termos do art. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação devidamente atualizada, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso.

Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte.

Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência jusdiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente.

P.I.C.
02/10/2024 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:59

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:59

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:46

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:08

Conclusos para despacho
07/10/2022 17:08

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 15:13

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:14

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 11:06

Conclusos para despacho
12/05/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2022 14:17

Expedição de Carta.
18/03/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 18:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 19:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 14:34

Expedição de Certidão.
21/07/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 17:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2021 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 14:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2021 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2021 18:09

Conclusos para decisão
25/03/2021 10:19

Conclusos para despacho
24/03/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 17:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2021 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2021 21:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2020 10:15

Expedição de Mandado.
17/08/2020 17:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2020 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2020 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2020 16:20

Conclusos para decisão
07/08/2020 15:57

Expedição de Certidão.
07/08/2020 15:56

Conclusos para despacho
31/05/2020 00:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 15:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2020 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 15:25

Conclusos para despacho
27/04/2020 15:16

Conclusos para despacho
08/04/2020 03:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2020 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2020 09:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2020 17:44

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/01/2020 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/12/2019 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2019 12:20

Expedição de Carta.
03/12/2019 18:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2019 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2019 14:10

Expedição de Certidão.
16/10/2019 11:15

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2020 01:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
15/10/2019 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/10/2019 18:08

Expedição de Certidão.
07/10/2019 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 12:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2019 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2019 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2019 10:15

Conclusos para decisão
14/08/2019 15:44

Conclusos para despacho
09/08/2019 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 16:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2019 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2019 18:33

Determinada a emenda à inicial
29/07/2019 12:00

Conclusos para decisão
29/07/2019 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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