20/03/2025 23:08

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 23:08

Expedição de documento
14/03/2025 10:33

Transitado em Julgado
17/02/2025 01:04

Publicação
14/02/2025 00:01

Remetidos os Autos
13/02/2025 20:18

Julgada improcedente a ação
01/11/2024 18:14

Conclusos
29/10/2024 11:57

Petição Juntada
22/10/2024 16:42

Petição Juntada
21/10/2024 01:03

Publicação
18/10/2024 00:01

Remetidos os Autos
17/10/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 19:11

Conclusos
19/06/2024 05:45

Petição Juntada
18/06/2024 11:48

Expedição de documento
18/06/2024 11:42

Documento Juntado
06/06/2024 12:25

Petição Juntada
14/05/2024 05:35

Publicação
13/05/2024 00:01

Remetidos os Autos
10/05/2024 18:15

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2024 10:29

Petição Juntada
29/01/2024 22:24

Ato ordinatório
11/01/2024 17:54

Conclusos
11/01/2024 15:17

Petição Juntada
03/12/2023 05:47

Ato ordinatório
30/11/2023 01:11

Publicação
29/11/2023 00:01

Remetidos os Autos
28/11/2023 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 17:47

Conclusos
20/10/2023 16:01

Documento Juntado
19/09/2023 17:02

Petição Juntada
13/09/2023 16:47

Petição Juntada
13/09/2023 01:06

Publicação
12/09/2023 00:01

Remetidos os Autos
11/09/2023 15:50

Expedição de documento
11/09/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 20:24

Conclusos
04/09/2023 21:56

Petição Juntada
01/09/2023 01:04

Expedição de documento
30/08/2023 01:08

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1029535-51.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Deconti Duarte, Debora Martins Paixão Duarte -

Vistos. 01.

Fls. 83/169: Defiro aos autores a gratuidade da justiça.

Anote-se. 02.

Passo à análise do pedido antecipatório e o faço para INDEFERI-LO, por não vislumbrar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, sobretudo a probabilidade do direito dos autores.

Com efeito, a mera alegação de ilegalidade na cobrança de tarifas administrativas, ou de juros acima do permitido, a priori, não retira a exigibilidade integral do contrato celebrado entre as partes a ponto de justificar a suspensão dos seus efeitos, o que desautoriza a concessão da tutela de urgência.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Contrato de Financiamento com garantia de Alienação Fiduciária - Decisão que indeferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, pois, ante o inadimplemento confesso já houve a consolidação da propriedade em favor do credor - Ressaltando-se que, findado o prazo para purgação da mora e uma vez confessado o inadimplemento, inexiste qualquer tipo de ilegalidade nas cláusulas contratuais, não se vislumbrando fundamento para a suspensão do leilão extrajudicial, que ocorre nos termos da Lei 9.514/97 - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de reforma integral da decisão para determinar a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento da ação revisional - Pedido alternativo de suspensão do leilão até a eventual realização de audiência de conciliação - DESCABIMENTO - Incontroversa consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Inexistindo comprovação de qualquer ilegalidade nas cláusulas contratuais e uma vez confessado o inadimplemento, não há fundamento para a suspensão do leilão extrajudicial - Demais questões suscitadas, atinentes ao mérito da ação, que deverão ser examinadas pelo Juízo a quo, no momento oportuno - Evidenciando a necessidade de maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Precedentes deste Eg.

TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2263787-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Tendo em vista o Princípio da Duração Razoável do Processo, bem como que a tentativa de conciliação pode ser obtida em qualquer fase do processo, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação nesta oportunidade.

CITE-SE a(o) ré(u), para apresentar a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de Advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC).

Esse processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).

Via digitalmente assinada da decisão servirá como ato de citação eletrônico, conforme Comunicado Conjunto n.º 2243/2019.

Intime-se.
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos
28/08/2023 17:51

Expedição de documento
28/08/2023 16:47

Expedição de documento
28/08/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:04

Conclusos
25/08/2023 12:56

Petição Juntada
23/08/2023 05:48

Publicação
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1029535-51.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Deconti Duarte, Debora Martins Paixão Duarte -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos últimos três demonstrativos de pagamento. b) cópia de todos os extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora deverá digitalizar a petição de aditamento à inicial como "emenda à inicial", para que os autos venham conclusos com maior celeridade.

Intime-se.
22/08/2023 00:01

Remetidos os Autos
21/08/2023 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:33

Conclusos
17/08/2023 18:17

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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