23/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:11

Remetido ao DJE
21/05/2025 20:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 21:58

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 19:43

Conclusos para despacho
09/05/2025 19:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/05/2025 13:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/05/2025 04:01

Suspensão do Prazo
08/04/2025 07:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Junior Piovisan (OAB 88928/PR) Processo 1057629-24.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelson Bueno - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu àrepetiçãodo indébito tributário, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença, monetariamente atualizado pela SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021) desde a data do pagamento a maior.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
31/03/2025 01:12

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 16:15

Julgada Procedente a Ação
20/02/2025 12:54

Conclusos para Sentença
14/02/2025 21:46

Réplica Juntada
11/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:26

Remetido ao DJE
07/02/2025 19:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 16:36

Contestação Juntada
03/02/2025 00:36

Remetido ao DJE
31/01/2025 17:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/01/2025 17:21

Contestação Juntada
16/01/2025 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 15:18

Mandado de Citação Expedido
13/12/2024 15:52

Mandado de Citação Expedido
11/12/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:35

Remetido ao DJE
09/12/2024 17:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/12/2024 09:17

Conclusos para decisão
07/12/2024 23:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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