TJSP - 1500107-83.2019.8.26.0137

1ª instância - Vara Unica de Cerquilho

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO APARECIDO FERNANDES RIBEIRO

CPF *00.***.*39-88

Advogados

CLEIDE FUSCO BERTANHA

OAB: 52661/SP

CPF *38.***.*88-20

Terceiro

Partes

VANIA DOS SANTOS MODOLO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cleide Fusco Bertanha (OAB 52661/SP) Processo 1500107-83.2019.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABRÍCIO APARECIDO FERNANDES RIBEIRO -

    Vistos.

    Acolho a manifestação ministerial retro e com fundamento no artigo 12, II, do Decreto nº 12.338/2024, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA CRIMINAL imposta ao(á) executado(a) FABRÍCIO APARECIDO FERNANDES RIBEIRO, referente à Ação Penal nº 1500107-83.2019.8.26.0137, da Vara Única da Comarca de Cerquilho, pela concessão de Indulto Presidencial.

    Diante da preclusão logica, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a emissão de certidão.

    Procedam-se às anotações de praxe e comunicações ao IIRGD e TRE.

    Comunique-se ao Juízo de execução.

    Servirá a presente decisão como ofício.

    Intime-se.

  • 11/07/2024 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 15:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 15/03/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 15:37

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2024 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2024 11:09

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 10:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 17:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/02/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 13:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/02/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 00:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 21:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 21:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 15:00

    Julgado procedente o pedido

  • 15/02/2024 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 22:05

    Conciliação frutífera

  • 18/01/2024 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2024 09:45

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2024 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 11:20

    Juntada de Mandado

  • 18/12/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 04:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 08:08

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/02/2024 01:30:00, Vara Única.

  • 08/11/2023 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 26/05/2023 05:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:13

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:28

    Revogada a suspensão do processo

  • 22/07/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2022 13:29

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2021 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2021 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2021 08:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2021 22:29

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2021 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2021 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 00:53

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 11:13

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

  • 01/07/2021 00:05

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2020 20:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 20:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 20:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 20:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 20:13

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 20:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 20:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 20:04

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2020 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2020 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2020 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 08:49

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 12/05/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 10:49

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 05/05/2020 11:38

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/04/2020 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2020 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2020 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2019 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2019 18:45

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 18:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/07/2019 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2019 11:53

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 11:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/03/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 14:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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