22/05/2025 18:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Martins Alegre Junior (OAB 418773/SP) Processo 1500441-16.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DANIEL CALDANA -

Vistos.

Acolho a manifestação ministerial retro e com fundamento no artigo 12, II, do Decreto nº 12.338/2024, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA CRIMINAL imposta ao(á) executado(a) DANIEL CALDANA, referente à Ação Penal nº 1500441-16.2024.8.26.0599, da Vara Única da Comarca de Cerquilho, pela concessão de Indulto Presidencial.

Diante da preclusão logica, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a emissão de certidão.

Procedam-se às anotações de praxe e comunicações ao IIRGD e TRE.

Comunique-se ao Juízo de execução.

Servirá a presente decisão como ofício.

Intime-se.
23/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 17:08

Ofício Expedido
23/04/2025 16:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025 16:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/04/2025 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 14:42

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 10:33

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:04

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
23/04/2025 08:41

Conclusos para Sentença
15/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:09

Petição Juntada
15/04/2025 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 10:34

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/04/2025 10:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025 10:16

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 10:15

Ofício Expedido
15/04/2025 10:15

Ofício Expedido
14/04/2025 10:56

Ofício Expedido
25/03/2025 20:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:07

Remetido ao DJE
15/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:01

Petição Juntada
10/02/2025 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 16:16

Petição Juntada
20/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:02

Remetido ao DJE
20/01/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 15:44

Certidão de Honorários Expedida
14/01/2025 14:27

Trânsito em Julgado ao Réu
08/11/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:31

Remetido ao DJE
07/11/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 13:10

Certidão de Honorários Expedida
12/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
12/09/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:31

Petição Juntada
04/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:33

Remetido ao DJE
03/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:51

Ofício Juntado
27/08/2024 22:54

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2024 17:09

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/06/2024 17:05

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:02

Remetido ao DJE
24/06/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 10:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/06/2024 10:49

Mandado Juntado
17/06/2024 14:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/06/2024 10:17

Guia Eletrônica Enviada
13/06/2024 12:38

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
12/06/2024 15:53

Certidão de Honorários Expedida
12/06/2024 15:33

Termo Expedido
10/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 17:06

Contrarrazões Juntada
10/06/2024 14:52

Mandado Expedido
10/06/2024 12:41

Termo Expedido
10/06/2024 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
07/06/2024 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 17:40

Recebido o recurso
07/06/2024 16:55

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:36

Apelação/Razões Juntada
31/05/2024 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:01

Remetido ao DJE
27/05/2024 22:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
27/05/2024 22:21

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2024 22:21

Termo de Audiência Expedido
20/05/2024 12:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/05/2024 15:24

Ofício Expedido
07/05/2024 14:03

Mandado Urgente Expedido
18/04/2024 00:47

Suspensão do Prazo
08/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
06/04/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/04/2024 16:00

Recebida a denúncia
04/04/2024 15:37

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:37

Evoluída a Classe
04/04/2024 15:24

Audiência de Instrução e Julgamento
04/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:27

Resposta à Acusação Juntada
27/03/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:31

Remetido ao DJE
27/03/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 12:01

Remetido ao DJE
27/03/2024 11:58

Remetido ao DJE
27/03/2024 11:56

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
27/03/2024 11:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/03/2024 11:50

Mandado Juntado
20/03/2024 13:14

Mandado Expedido
11/03/2024 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 16:58

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:04

Denúncia Juntada
07/03/2024 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 12:36

Relatório Final Juntado
07/03/2024 12:30

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
04/03/2024 09:10

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/03/2024 09:10

Redistribuição de Processo - Saída
04/03/2024 09:10

Recebidos os autos do Outro Foro
03/03/2024 21:28

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/03/2024 13:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/03/2024 13:24

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
02/03/2024 13:23

Documento Juntado
02/03/2024 12:45

Certidão de Cartório Expedida
02/03/2024 12:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2024 11:58

Mandado de Prisão Expedido
02/03/2024 11:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/03/2024 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2024 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2024 11:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/03/2024 10:35

Laudo IML-pessoa Juntado
02/03/2024 07:47

Documento Juntado
02/03/2024 07:47

Folha de Antecedentes Juntada
02/03/2024 07:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2024 07:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2024 07:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
02/03/2024 06:33

Mudança de Magistrado
02/03/2024 05:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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