27/05/2025 10:37

Remetido ao DJE
27/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:57

Petição Juntada
09/05/2025 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2025 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 11:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/04/2025 09:12

Mandado Expedido
28/04/2025 12:18

Termo Expedido
28/04/2025 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Luiz Zanelato (OAB 453027/SP) Processo 1503664-67.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IVO SILVA LOBO - Ante o exposto, e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o denunciado IVO SILVA LOBO, qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de DOIS ANOS e QUATRO MESES de reclusão, em regime inicial aberto, e no pagamento de ONZE DIAS-MULTA, no valor mínimo unitário, pela prática do delito definido no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/98, por duas vezes, em continuidade delitiva.

Tendo em vista que o sentenciado não ostenta antecedentes, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período da pena aplicada, descontado o período que permaneceu preso, e pela prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo a uma entidade pública ou privada com destinação social.

Transitada em julgado, oportunamente, expedidos os ofícios de comunicação pertinentes a condenação e a guia de execução penal, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
23/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:36

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
15/04/2025 14:40

Documento Juntado
15/04/2025 14:33

Folha de Antecedentes Juntada
08/03/2025 10:52

Conclusos para Sentença
20/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:49

Alegações Finais Juntadas
07/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:15

Remetido ao DJE
06/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:18

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 15:38

Alegações Finais Juntadas
16/10/2024 12:01

Remetido ao DJE
16/10/2024 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 10:19

Petição Juntada
11/10/2024 09:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024 16:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024 15:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024 14:43

Audiência Realizada
20/09/2024 16:48

Petição Juntada
29/08/2024 09:19

Mandado Juntado
29/08/2024 09:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2024 09:19

Mandado Juntado
29/08/2024 09:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2024 09:19

Mandado Juntado
29/08/2024 09:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/08/2024 09:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024 09:26

Ofício Expedido
27/08/2024 08:46

Mandado Expedido
27/08/2024 08:46

Mandado Expedido
27/08/2024 08:45

Mandado Expedido
26/08/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2024 00:09

Remetido ao DJE
23/08/2024 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:21

Audiência de Instrução e Julgamento
06/08/2024 16:18

Petição Juntada
06/08/2024 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 14:17

Resposta à Acusação Juntada
25/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:34

Remetido ao DJE
25/07/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 13:26

Ofício Juntado
24/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:20

Remetido ao DJE
22/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:27

Mandado Juntado
25/06/2024 12:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/06/2024 08:38

Mandado Expedido
20/06/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:16

Remetido ao DJE
18/06/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
20/02/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:44

Remetido ao DJE
16/02/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:35

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:20

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:51

Documento Juntado
27/11/2023 16:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/11/2023 16:15

Mandado Juntado
21/11/2023 14:23

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2023 14:15

Mandado Devolvido sem Cumprimento
21/11/2023 09:32

Mandado de Citação Expedido
20/11/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:17

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
17/11/2023 00:08

Remetido ao DJE
16/11/2023 14:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2023 14:24

Documento Juntado
16/11/2023 14:23

Alvará de Soltura Expedido
16/11/2023 14:14

Concedido o Habeas Corpus
16/11/2023 13:54

Documento Juntado
16/11/2023 13:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2023 11:39

Mandado de Citação Expedido
10/11/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 15:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023 15:24

Ofício Expedido
09/11/2023 09:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
08/11/2023 21:32

Recebida a denúncia
08/11/2023 14:32

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:32

Evoluída a Classe
08/11/2023 14:21

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:20

Denúncia Juntada
07/11/2023 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 14:59

Relatório Final Juntado
01/11/2023 14:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2023 14:36

Ofício Urgente Expedido
30/10/2023 15:27

Pedido de Informações Juntado
30/10/2023 15:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2023 13:31

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/10/2023 13:31

Redistribuição de Processo - Saída
27/10/2023 13:31

Recebidos os autos do Outro Foro
27/10/2023 11:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/10/2023 17:25

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/10/2023 17:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/10/2023 17:05

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2023 15:23

Documento Juntado
26/10/2023 15:23

Documento Juntado
26/10/2023 14:38

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/10/2023 14:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2023 12:31

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2023 12:31

Mandado de Prisão Expedido
26/10/2023 11:53

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/10/2023 11:38

Mudança de Magistrado
26/10/2023 10:32

Laudo IML-pessoa Juntado
26/10/2023 09:34

Folha de Antecedentes Juntada
26/10/2023 09:34

Certidão Juntada
26/10/2023 09:25

Petição Juntada
26/10/2023 09:25

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
26/10/2023 09:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
26/10/2023 08:59

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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