25/04/2025 15:53

Conclusos para Sentença
23/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:08

Decurso de Prazo
22/04/2025 22:27

Petição Juntada
11/04/2025 12:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:41

Remetido ao DJE
10/04/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:10

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:09

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 17:05

Embargos de Declaração Juntados
07/04/2025 23:16

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Alexandre Nasser de Melo (OAB 38515/PR), Leonardo Marques de Santana (OAB 473368/SP), Francisca Edineide de Oliveira (OAB 475685/SP), Elisabete Santos Magalhães (OAB 523844/SP) Processo 1000604-12.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Reqte: Trade Quality Serviços e Admnistração Ltda - Reqdo: Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios -

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito proposta por TRADE QUALITY SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA em face de NOVA ERA INDÚSTRIA COMERCIO TRANSPORTE EXPORTACAO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, objetivando a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, no valor de R$ 77.068,94 (setenta e sete mil, sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), decorrente da Ação Monitória nº 1126456-32.2024.8.26.0100, que tramitou perante a 10ª Vara Cível de São Paulo/SP.

A Recuperanda, inicialmente, não se opôs à habilitação, desde que observadas as ressalvas quanto à ordem de preferência dos honorários e à data do deferimento da recuperação judicial para a incidência de juros.

A Administradora Judicial, em seu parecer, opinou pela improcedência do pedido, por entender que o crédito é extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao parecer da Administradora Judicial.

A Habilitante reiterou o pedido de habilitação. É o relatório.

DECIDO.

Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

A questão controvertida reside em definir se o crédito da Habilitante deve ser considerado concursal ou extraconcursal.

O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, ainda que não vencidos.

No caso em apreço, a Administradora Judicial concluiu que o crédito da Habilitante originou-se de negócio jurídico (contrato de prestação de serviços) firmado em data posterior ao pedido de recuperação judicial da Requerida.

Com efeito, a relação contratual entre as partes foi estabelecida após o pedido de recuperação judicial, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que exclui da recuperação judicial os créditos constituídos após o pedido.

Destarte, o crédito da Habilitante deve ser perseguido em ação própria, porquanto não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Ao Administrador Judicial para as devidas anotações.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.C.
31/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 13:43

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:03

Julgada improcedente a ação
24/02/2025 14:37

Conclusos para Sentença
18/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:36

Petição Juntada
17/02/2025 18:31

Petição Juntada
11/02/2025 11:02

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 10:57

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 16:02

Petição Juntada
10/02/2025 10:56

Decurso de Prazo
07/02/2025 18:10

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
06/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:11

Remetido ao DJE
06/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:05

Manifestação MP ao Juiz Juntada
31/01/2025 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 20:45

Petição Juntada
28/01/2025 09:23

Decurso de Prazo
27/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
24/01/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 11:06

Petição Juntada
24/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:11

Remetido ao DJE
23/01/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
22/01/2025 18:25

Petição Juntada
22/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 14:44

Decurso de Prazo
15/01/2025 10:56

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 18:09

Petição Juntada
14/01/2025 05:48

Remetido ao DJE
13/01/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 14:15

Petição Juntada
18/12/2024 20:07

Petição Juntada
13/12/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:43

Remetido ao DJE
12/12/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 18:11

Petição Juntada
05/12/2024 23:07

Petição Juntada
05/12/2024 11:39

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 16:58

Petição Juntada
04/12/2024 10:40

Remetido ao DJE
04/12/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 09:13

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 19:36

Petição Juntada
03/12/2024 00:25

Remetido ao DJE
02/12/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
29/11/2024 21:25

Emenda à Inicial Juntada
28/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
27/11/2024 13:47

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:54

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 21:15

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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