TJSP - 0002033-52.2023.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANA SILVA LIMA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 19:33

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/05/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danton Guilherme Caraça Pantoja (OAB 477821/SP) Processo 0002033-52.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: Fabiana Silva Lima - Vistos, Trata-se de pedido de progressão de regime ao semiaberto formulado pelo sentenciado Fabiana Silva Lima, MT: 563110-6, RG: 37.275.965, 51618005, 51634841, RJI: 224472845-09, recolhido no(a) Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos, sendo contrário o Ministério Público, alegando má conduta carcerária.

    Em que pese a respeitabilidade do parecer Ministerial, é de se destacar que o prazo para reabilitação da conduta (um ano), para fins de aferição do bom comportamento, deve ser calculado a partir da data da última prática faltosa, conforme disposto no § 7º do artigo 112 da LEP (com a nova redação dada pela Lei 13.964/19) que, por se tratar de dispositivo legal mais benéfico, deve ter irrestrita aplicação.

    Determina, ainda, o texto do referido parágrafo que se observe concomitantemente o requisito temporal para a obtenção do direito, sendo readquirida a classificação de bom comportamento após o evento que primeiro ocorrer.

    No caso, verifica-se que o coeficiente necessário à benesse pretendida foi novamente alcançado pelo sentenciado, eis que a última falta disciplinar caracterizada como grave foi cometida pelo sentenciado aos 18/03/2024 e o lapso temporal exigido para a concessão do pleito foi alcançado aos 18/03/2025, estando, por óbvio, com a conduta reabilitada, sendo de rigor a análise do pedido sem maiores delongas.

    Pois bem, não obstante o lapso necessário para a concessão do benefício já tenha sido cumprido pelo sentenciado, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

    Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por roubo majorado, e furto qualificado, com término previsto para o ano de 2027, e cometeu infrações disciplinares de natureza grave, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

    Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

    Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

    Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

    Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

    Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

    Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

    São José dos Campos

  • 01/04/2025 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2025 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 15:05

    Homologado o Cálculo

  • 12/12/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 15:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 20:28

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/12/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 17:58

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 23/11/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 19:02

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/11/2024 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 12:23

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 04/11/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 09:34

    Determinada a Regressão de Regime

  • 27/08/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2024 10:58

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/07/2024 10:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/07/2024 10:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2024 10:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/07/2024 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2024 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2024 09:46

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/07/2024 09:46

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/07/2024 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2024 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/07/2024 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/07/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 18:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/03/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 03:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 14:57

    Concedida Progressão de regime

  • 16/02/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 01:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 23:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 23:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2024 23:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 11:47

    Apensado ao processo

  • 07/12/2023 11:45

    Apensado ao processo

  • 07/12/2023 11:44

    Desapensado do processo

  • 29/11/2023 10:27

    Apensado ao processo

  • 09/10/2023 10:37

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/10/2023 10:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/10/2023 10:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/10/2023 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/10/2023 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/10/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 15:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/10/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 09:39

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:13

    Homologado o Cálculo

  • 14/09/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 14:17

    Declarada a Remição

  • 31/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:25

    Homologado o Cálculo

  • 25/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 09:04

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:45

    Homologado o Cálculo

  • 12/07/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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