30/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 23:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
21/05/2025 20:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:04

Remetido ao DJE para Republicação
08/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Augusto de Moraes Forjaz (OAB 182634/SP), Alexssandro de Souza (OAB 231837/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0002446-32.2015.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Reqdo: Deion Equipamentos e Processos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR constituída a servidão administrativa sobre o imóvel descrito na inicial, situado na Avenida Elias Alves da Costa, s/nº, Bairro Portão Vermelho, Município de Vargem Grande Paulista - SP, matriculado sob o n. 110.028 do CRI e Anexo de Cotia - SP; b) FIXAR a indenização no valor de R$ 271.400,00 (duzentos e setenta e um mil e quatrocentos reais, conforme apurado pelo perito judicial.

Tendo a autora efetuado o depósito parcial do valor nos autos, este será levantado após cumpridas as formalidades anotadas e devidamente corrigido monetariamente.

São devidos juros compensatórios, incidentes sobre a diferença entre a indenização fixada e os depósitos realizados, ambos devidamente atualizados, a partir da imissão na posse (Súmula 618 do STF), na taxa de 12% ao ano, como compensação ao requerido pela perda antecipada de sua propriedade, bem como juros moratórios, na ordem de 6% ao ano (STJ, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, REsp 1181925/SP, 2010/0032160-2, j. de 23/03/2010, DJe 08/04/2010; STJ, 1ª Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, REsp 1113666/SP, 2009/0044476-0, j. 06/08/2009), com o termo inicial de acordo com o artigo 15-B do Decreto-Lei n° 3.365/41, alterado pela Medida Provisória n° 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, por estar em vigor no momento da propositura da ação, portanto a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Em desapropriação, são cumuláveis os juros compensatórios e moratórios, como inclusive admite a Súmula 102 do Eg.

Superior Tribunal de Justiça c) CONFIRMAR a liminar de imissão na posse deferida às fls. 100/101; e d) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado e efetuado o depósito complementar (se houver diferença entre o valor depositado e o fixado na sentença), seja expedido mandado para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis competente, consignando-se as restrições próprias da servidão administrativa estabelecida, nos termos do artigo 167, I, n. 6, da Lei 6.015/73.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o valor da indenização ora fixada, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Transitada em julgado, realizados os atos necessários para a instituição da servidão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:07

Julgada Procedente a Ação
09/01/2025 09:35

Conclusos para julgamento
07/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 08:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/04/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:29

Recebidos os autos do Perito
05/05/2023 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
13/01/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 15:07

Recebidos os autos do Perito
05/11/2020 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/12/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 12:44

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 11:07

Proferido Despacho
27/09/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 12:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 15:37

Proferido Despacho
15/07/2019 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 11:22

Recebidos os autos do Perito
10/06/2019 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
10/06/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 10:24

Decisão
14/03/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 14:19

Recebidos os autos do Perito
30/08/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
30/07/2018 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 14:28

Recebidos os autos do Perito
05/06/2018 23:00

Suspensão do Prazo
20/04/2018 21:05

Suspensão do Prazo
26/02/2018 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
11/12/2017 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 10:04

Decisão
28/09/2017 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2017 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 09:13

Proferido Despacho
13/06/2017 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 10:52

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2017 19:05

Proferido Despacho
20/03/2017 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 14:19

Recebidos os autos do Perito
15/02/2017 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
26/01/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2016 16:31

Recebidos os autos da Conclusão
15/12/2016 17:06

Decisão
07/11/2016 17:31

Conclusos para decisão
05/09/2016 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2016 18:03

Proferido Despacho
03/08/2016 16:24

Expedição de Certidão.
03/08/2016 13:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2016 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 17:09

Recebidos os autos do Perito
28/06/2016 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
16/06/2016 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2016 11:30

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2016 15:16

Ato ordinatório
28/04/2016 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2016 15:38

Recebidos os autos do Perito
12/04/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
10/03/2016 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2016 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2016 11:10

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2016 10:06

Decisão de Saneamento do Processo
28/01/2016 18:17

Decisão de Saneamento do Processo
11/11/2015 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2015 13:00

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2015 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 14:15

Ato ordinatório
16/09/2015 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2015 16:40

Juntada de Mandado
17/08/2015 12:27

Expedição de Certidão.
07/07/2015 16:48

Expedição de Carta.
06/07/2015 19:11

Expedição de Mandado.
06/07/2015 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 13:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2015 18:59

Recebida a Petição Inicial
15/06/2015 18:59

Recebida a Petição Inicial
01/06/2015 11:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/06/2015 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/05/2015 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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