TJSP - 0010167-54.2025.8.26.0114

ADV: Eliéser Maciel Camílio (OAB 168026/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Lauro dos Santos Batista (OAB 281269/SP), Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB 126187/MG) Processo 0010167-54.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, Eliéser Maciel Camílio, PEDRO GONÇALVES DE LIMA, JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES, MARIA IZABEL DEDONI GONÇALVES - Exectda: LUIZ RAPHAEL LOT JUNIOR, DICKERSON PEREIRA, Odete Teixeira de Barros Lot - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Nos termos do item 6 do r.

Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC.