12/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004295-38.2024.8.26.0229 (processo principal 1010445-52.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Piquerobi Pinto de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA -

Vistos.

Analisando os autos verifico que houve limitação do valor da execução devido ao exequente, baseando-se no valor atualizado do teto no momento do ajuizamento da ação, no importe de 84.832,38.

Sobre essa quantia foi calculado o valor proporcional devido a título de previdência sobre o valor bruto apenas devido ao autor.

Assim, não assiste razão à Municipalidade, eis que no cálculo apresentado pela ré foi levado em consideração também o valor referente aos honorários sucumbenciais, o que não é devido.

Note-se que o procedimento matemático utilizado para se obter a proporção de redução dos valores de previdência tomou como referência os valores brutos apresentados pelo autor - R$ 90.738,48 (fls. 85/87) e o valor limitado da execução apurado pela Serventia -R$ 84.832,38 (fls. 99), obtendo-se assim a porcentagem de redução apontada na decisão de fls. 104/105.

Diante do exposto, entendo que é o caso de homologação do cálculo.

Dessa forma, HOMOLOGO o cálculo apurado às fls.104/105, tornando-o definitivo.

Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento.

O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento.

Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos.

Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença.

Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito.

Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda.

No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão.

Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos.

Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos.

No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.

Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações.

As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções.

Int. - ADV: ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)
29/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:21

Homologado o Cálculo
28/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
27/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Kelly Cirino (OAB 381505/SP) Processo 0004295-38.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Piquerobi Pinto de Oliveira -

Vistos.

Diante do julgamento do Agravo de Instrumento, prossigam-se.

Assim, por ora cumpra a parte exequente integralmente fls. 36/37, adequando-se o cálculo ao teto do Juizado da Fazenda à época da propositura da ação, no valor de R$ 79.200,00.

Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Int.
01/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
18/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 23:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:25

Suspensão do Prazo
09/08/2024 08:38

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:23

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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