12/05/2025 11:50

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/05/2025 11:47

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
30/04/2025 07:33

Contrarrazões Juntada
18/04/2025 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:20

Remetido ao DJE
07/04/2025 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:44

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1058780-25.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Grenhanin Soares - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a não-incidência de Imposto de Renda sobre aDEJEMa partir da competência 10/2020, bem como para condenar a Fazenda à repetição dos valores descontados desde então, monetariamente atualizado nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data de cada desconto.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
31/03/2025 01:11

Remetido ao DJE
29/03/2025 06:12

Recurso Interposto
28/03/2025 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 16:51

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 16:36

Conclusos para Sentença
19/02/2025 19:01

Réplica Juntada
30/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:57

Remetido ao DJE
28/01/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 09:05

Contestação Juntada
16/01/2025 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 15:16

Mandado de Citação Expedido
16/12/2024 06:38

Remetido ao DJE
13/12/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/12/2024 09:38

Conclusos para decisão
12/12/2024 22:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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