20/05/2025 10:01

AR Positivo Juntado
19/05/2025 08:35

Pedido de Habilitação Juntado
29/04/2025 03:55

Petição Juntada
25/04/2025 04:09

Certidão Juntada
25/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Odailton Almeida Pimentel (OAB 391725/SP) Processo 1001780-26.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Santos Ferreira -

Vistos.

Fls. 71/74 e 75: recebo como emenda e complemento à inicial.

Anote-se.

Quanto ao pleito de tutela, considerando que é assegurado à autora o cancelamento do cartão a qualquer tempo, nos termos do art.17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39/2009 (O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira."), é caso de concessão.

Portanto, evidente a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação (com a continuidade dos débitos sem amortização do principal), na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, determino ao banco requerido que providencie, em 5 (cinco) dias, o cancelamento do cartão RMC, contrato nº 02293917267380030620, vinculado ao benefício previdenciário da parte autora, pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, por ora, a R$ 5.000,00.

Anoto, contudo, que o cancelamento não quita eventual débito em aberto, devendo ser facultado ao autor a liquidação integral e imediata do saldo devedor ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário utilizando-se a Reserva da Margem Consignável, na forma dos §§1º a 3º do mesmo diploma normativo.

Cópia desta decisão servirá à autora como ofício, para protocolo direto, perante a parte requerida, para fins de cumprimento, comprovando-se nos autos.

Cite-se e intime-se, no endereço de fl. 1, ficando a parte requerida advertida de que o prazo para contestar é de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil).

A ausência de contestação ou resposta implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Expeça-se carta.

Intime-se.
24/04/2025 10:49

Remetido ao DJE
24/04/2025 09:54

Carta Expedida
24/04/2025 09:54

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:05

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
11/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:41

Remetido ao DJE
10/03/2025 12:40

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:01

Expedição de documento
10/03/2025 09:00

Documento Juntado
07/03/2025 16:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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