TJSP - 0000401-27.2015.8.26.0146

1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS JUNIOR DE ANDRADE

CPF *27.***.*75-70

Advogados

ANDRE LUIS DE LIMA

OAB: 307526/SP

CPF *83.***.*43-01

Terceiro

Partes

ANDERSON ANDRE DE ANDRADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JENNIFER MONTEIRO

CPF *49.***.*85-40

SIMONE DA SILVA MONTEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Luis de Lima (OAB 307526/SP) Processo 0000401-27.2015.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas Junior de Andrade - Assim, independentemente da pena privativa de liberdade estar ou não extinta, considerando a hipossuficiência do sentenciado no caso concreto, não se justifica a intervenção do Ministério Público no âmbito criminal visando o adimplemento da pena pecuniária.

    Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a Lucas Junior de Andrade nos presentes autos.

    Ante a ausência de interesse recursal pelo acusado, em razão de preclusão lógica, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação às partes.

    Servirá a presente sentença como ofício de comunicação ao Juízo da Execução.

    Contudo, tal entendimento não se aplicada para extinção da obrigatoriedade do pagamento das custas processuais.

    Portanto, embora devidamente intimado (fls. 253) e transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, o sentenciado não trouxe aos autos qualquer comprovação do respectivo pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa Estadual (modelo 505265).

    Após, arquivem-se os autos, comunicando o IIRGD e o TRE.

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 22:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 16:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/02/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2022 11:23

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2022 11:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/09/2022 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2022 16:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2020 18:56

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2020 09:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2020 13:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/02/2020 19:01

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2020 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 20:14

    Julgado procedente o pedido

  • 20/08/2019 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2019 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 17:57

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2019 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2019 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 15:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/03/2019 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 17:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/02/2019 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 12:13

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 10:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/02/2019 14:15

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 12:13

    Juntada de Carta precatória

  • 26/11/2018 12:11

    Juntada de Carta precatória

  • 26/11/2018 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2018 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2018 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2018 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2018 10:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2018 18:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/03/2018 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2018 17:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/03/2018 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2018 14:39

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/06/2018 02:00:00, Vara Única.

  • 02/03/2018 19:21

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 19:20

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2018 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2017 16:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/09/2017 17:46

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2017 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 19:19

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2017 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2017 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2016 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2016 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2016 17:21

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2016 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2016 13:32

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 25/02/2016 15:21

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2016 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2016 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2016 15:17

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/02/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 15/12/2015 15:50

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 27/08/2015 16:19

    Recebidos os autos

  • 23/07/2015 16:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/05/2015 16:53

    Recebidos os autos

  • 09/03/2015 11:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 05/03/2015 17:13

    Recebidos os autos

  • 04/03/2015 14:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/03/2015 18:54

    Recebidos os autos

  • 03/03/2015 18:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/03/2015 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2015

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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