16/05/2025 15:51

Ofício Expedido
16/05/2025 15:51

Ofício Expedido
16/05/2025 09:41

Trânsito em Julgado às partes
16/05/2025 09:41

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Tavares Borborema (OAB 481180/SP) Processo 1500248-36.2023.8.26.0146 - Inquérito Policial - Autor do Fato: THIAGO RODRIGO GREGORIO DE OLIVEIRA - Assim, excluída a tipicidade, ACOLHO o parecer ministerial para julgar extinta a punibilidade de THIAGO RODRIGO GREGORIO DE OLIVEIRA e CARLOS ALBERTO GREGORIO FILHO, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.

Ante a ausência de interesse recursal, em razão de preclusão lógica, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação às partes.

Oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a destruição do entorpecente apreendido, inclusive da porção reservada para eventual contraprova, servindo cópia do presente como ofício.

Proceda às devidas anotações no sistema SAJ-PG5 (Mudança do tipo de participação para "514 - Autuado - Tema 506 STF"; histórico de partes: "384-Sentença de Extinção da Punibilidade" e "747 - Baixa da Parte - Ilícito administrativo - Tema 506 STF "; movimentação: 61615 - Arquivamento definitivo e mudança do assunto para "10523 - Despenalização/Descriminalização").

Comunique-se à Delegacia de Polícia, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

P.

I.

C.
01/04/2025 06:02

Remetido ao DJE
31/03/2025 21:04

Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei
07/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:06

Petição Juntada
18/02/2025 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetido ao DJE
14/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:16

Conclusos para decisão
11/08/2024 23:41

Defesa Prévia Juntada
01/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:09

Remetido ao DJE
31/07/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 16:43

Ofício Juntado
29/05/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:24

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2024 10:31

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:35

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2024 18:01

Edital Expedido
06/03/2024 18:01

Edital Expedido
06/03/2024 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:37

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:15

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/10/2023 10:15

Redistribuição de Processo - Saída
21/09/2023 15:16

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/09/2023 15:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:57

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:55

Denúncia Juntada
13/09/2023 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:39

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 12:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/08/2023 16:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/08/2023 16:53

Mandado Juntado
03/08/2023 14:29

Mandado Expedido
03/08/2023 14:22

Mandado Expedido
26/07/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:59

Audiência Preliminar
05/07/2023 17:46

Petição Juntada
30/06/2023 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 16:31

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
15/05/2023 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 19:15

Petição Juntada
12/05/2023 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 16:12

Folha de Antecedentes Juntada
12/05/2023 16:11

Folha de Antecedentes Juntada
12/05/2023 16:07

Folha de Antecedentes Juntada
12/05/2023 16:07

Folha de Antecedentes Juntada
04/05/2023 16:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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