26/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP), Ariane Aparecida Dal' Col (OAB 375574/SP), Thiago Henrique Krüger Queiroz (OAB 100351/PR), Andre Felipe Grando (OAB 91681/PR) Processo 1000355-72.2023.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Exectdo: Wallace Henrique Marques, José Bastos Fagundes -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 391/399 pela parte executada pleiteando a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural registrado sob a matrícula 17.131 do CRI de Caconde-SP, consistente na gleba A, sítio São José, com área correspondente à 11,55 hectares; sob a alegação que se trata de pequena propriedade rural protegida constitucionalmente de atos expropriatórios.

Acostou documentos (fls. 400/410).

A parte exequente manifestou-se às fls. 424/428, discordando com o pedido do executado.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A Constituição Federal conferiu especial proteção ao pequeno imóvel rural, garantindo a sua impenhorabilidade, não podendo essa propriedade responder por débitos oriundos da atividade agrária nela realizada, haja vista a sua importância socioeconômica, in verbis: Art. 5º, inciso XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A matéria também é regulada pelo Código de Processo Civil em seu artigo 833: Artigo 833.

São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Terra conceitua a propriedade familiar rural como sendo o imóvel que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, absorvendo toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhada com a ajuda de terceiros. (art. 4º, inciso I).

Ainda, segundo o entendimento do e.

Tribunal de Justiça de São Paulo o fato do imóvel ter sido dado em garantia não retira sua proteção constitucional de impenhorabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR IMPENHORABILIDADE DO BEM.

POSSIBILIDADE.

IMÓVEL RURAL.

PEQUENA PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA.

Imóvel dado em garantia não perde a proteção se demonstrado que preenche os requisitos legais.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20332286320228260000 SP 2033228-63.2022.8.26.0000, Relator: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 06/09/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022) (destaquei).

Portanto, prevalece o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural, vez que tal proteção constitucional consubstancia direito indisponível, não incidindo, portanto, a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V da Lei 8.009 /1990, mas, sim, a regra do artigo 5º, XXVI da Constituição da República.

Assim, extraem-se três requisitos necessários cumulativamente à definição de propriedade rural como bem de família: a) que a propriedade seja considerada pequena; b) que seja trabalhada pela família; 3) que os débitos sejam decorrentes de atividade produtiva desenvolvida.

Ademais, o módulo fiscal, neste município de Caconde é de 22 hectares. quatro módulos fiscais correspondem a 88 hectares.

Conforme se verifica o imóvel rural objeto de constrição tem área de 11,55 hectares, caracterizando-se, portanto, como pequena propriedade rural.

Os executados afirmaram que a propriedade é trabalhada pela família na produção de café.

Tal afirmação foi comprovada com as notas fiscais de venda de café cru em grãos (fls. 406/407), bem como pelo cadastro de contribuintes do ICMS (fl. 405) e fotografias da propriedade (fls. 408/410).

O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Nesse contexto, verifica-se que os executados cumpriram seu ônus de demonstrar suas alegações no sentido de que é impenhorável sua pequena propriedade rural O exequente, a seu turno, não trouxe aos autos nenhuma prova que contrariasse as assertivas dos executados. (fls. 424/428).

Desse modo, entendo que ficou comprovado pelos executados que o imóvel se caracteriza como pequena propriedade rural, pois é trabalhada pelos próprios titulares da terra e serve de sustento ao agricultor e sua família.

Assim, reconheço que o imóvel é impenhorável, consoante as provas produzidas nos autos e o entendimento acima, de modo que a constrição do bem deve ser retirada.

Sendo assim, de rigor o acolhimento integral da impugnação apresentada pela parte executada.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, na matrícula nº 17.131, cancelando a constrição judicial existente às fls. 381/384.

Declaro levantada a penhora.

Expeça-se mandado para o cancelamento do registro da referida penhora.

Manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias em termos de efetivo prosseguimento da execução.

No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo.

P.I.
24/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 08:20

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 15:36

Juntada de Ofício
21/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 16:37

Juntada de Ofício
22/11/2024 16:37

Juntada de Ofício
22/11/2024 16:37

Juntada de Ofício
14/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 22:44

Juntada de Ofício
12/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 07:44

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 14:20

Juntada de Ofício
27/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:53

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:30

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:23

Conclusos para decisão
12/12/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 19:51

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 19:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:37

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 10:11

Juntada de Mandado
16/05/2023 15:30

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:27

Expedição de Mandado.
15/05/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:49

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 22:06

Suspensão do Prazo
26/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:34

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 12:05

Juntada de Mandado
15/03/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:02

Expedição de Certidão.
14/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 10:15

Expedição de Certidão.
04/03/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:54

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 08:20

Expedição de Mandado.
27/02/2023 08:20

Expedição de Mandado.
27/02/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 09:39

Recebida a Petição Inicial
22/02/2023 09:59

Conclusos para despacho
17/02/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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