TJSP - 0001903-24.2025.8.26.0510

1ª instância - 03 Criminal de Rio Claro

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO PAULUCI FERRARI

CPF *39.***.*71-83

HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE

CPF *45.***.*55-33

CAUE BRITO GRAFF

CPF *65.***.*39-24

VITOR FRANCO

CPF *13.***.*94-50

Advogados

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

OAB: 294772/SP

CPF *10.***.*05-92

LUIZ GUSTAVO QUEIROZ FIGUEIREDO

OAB: 394465/SP

CPF *75.***.*29-39

GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

OAB: 189249/SP

CPF *46.***.*62-98

LUIZ ROBERTO HUMMEL JUNIOR

OAB: 233191/SP

CPF *77.***.*14-96

Testemunhas

Partes

GUSTAVO FELIPE BAPTISTA JULIANO

MATHEUS DO PRADO OLIVEIRA

EUSMAR DANILO BORTOLOZI BROETTO

PC DIOGO HENRIQUE AGOSTINI ROCHA

CPF *16.***.*16-80

PC RODOLFO NERO SAMPAIO

CPF *24.***.*28-54

ROBISON RENAN PEREIRA MOTTA

CPF *14.***.*28-21

CHRISTOPHER KAUAN DA SILVA

CPF *23.***.*82-23

GABRIEL HENRIQUE SILVA

CPF *76.***.*15-60

WELLINGTON DA SILVA MOREIRA

CPF *80.***.*78-90

LUIZ EDUARDO ALBIAZETI

ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *23.***.*14-85

THIAGO DE CARVALHO LINDO

AGENILDE LIMA BRITO

CECILIA FRANCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2025 14:24

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2025 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 09:00

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2025 09:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 09:00

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2025 09:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 09:00

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2025 09:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 09:00

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2025 09:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 09:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 09:00

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2025 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 09:01

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2025 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 09:01

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2025 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 09:01

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2025 09:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 09:01

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2025 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 09:01

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2025 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 09:01

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2025 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 09:41

    Juntada de Mandado

  • 13/06/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2025 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2025 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2025 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/06/2025 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 12:08

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 27/05/2025 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2025 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 15:18

    Expedição de Alvará.

  • 23/05/2025 15:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 02:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 23/05/2025 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP) Processo 0001903-24.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Indiciado: ROBERTO PAULUCI FERRARI, VITOR FRANCO, CAUE BRITO GRAFF, HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE -

    Vistos.

    Vítor Franco, notificado às fls.12850, apresentou, por intermédio de defensor constituído, defesa preliminar às fls.12817/12827, onde também requer a revogação da prisão preventiva .

    Na cota exarada às fls.12836/12837, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva de Vítor Franco e pelo prosseguimento da presente ação penal.

    Atento aos argumentos tecidos pelo d.

    Defensor constituído por Vítor Franco, entendo que, por ora, o pedido de concessão de liberdade provisória não comporta acolhimento.

    Observo que, desde a data da decretação da prisão do denunciado Vítor Franco, não houve a ocorrência de fatos novos a justificarem uma revogação.

    O delito em tese praticado pelos denunciados, se reveste de especial gravidade, e não se pode ignorar que Vítor Franco já havia sido autuado em flagrante delito por posse de munições de calibre restrito, e lhe foi concedido o benefício da Liberdade Provisória nos autos nº 1500567-08.2025.8.26.0510. É importante se atentar à gravidade do delito imputado à Vítor Franco e aos demais denunciados (fls.12695/12736), bem como ao risco de reiteração delitiva, restando, assim, evidenciado o periculum libertatis.

    No caso em tela, está demonstrado, concretamente, que medidas cautelares diversas da prisão, seriam insuficientes para cessar as atividades ilícitas de Vítor Franco.

    Assim, a tranquilidade da sociedade se vê ameaçada, de modo que deve ser mantida a prisão preventiva, sem que isso viole, sob qualquer aspecto, o princípio constitucional da presunção de inocência, desaconselhando-se a imposição de medida cautelar diversa da prisão, pois insuficiente e ineficaz na hipótese vertente.

    Observa-se que houve a análise minuciosa e individualizada de todas as condutas criminosas e conforme já salientado na decisão de fls.12465/12481, o delito imputado à Vítor Franco e aos demais denunciados, provoca grande pertubação à sociedade.

    Cabe ponderar que a primariedade de Vítor Franco constitui condição garantidora de direito subjetivo à liberdade provisória, porém nos autos existem outros elementos que recomendam a custódia preventiva.

    Há indícios de que Vítor Franco e os demais denunciados estejam intensamente envolvidos com a disseminação de entorpecentes, atuando associados entre si, para prática de tráfico de drogas, de forma estável e permanente.

    Ante o exposto, para se resguardar a ordem pública, torna-se necessário cessar as atividades ilícitas imputadas à Vítor Franco e aos demais denunciados, bem como da referida associação criminosa.

    Assim, mantenho a prisão preventiva de Vítor Franco pelos fundamentos já expostos na decisão de fls.12465/12481.

    Com a vinda, aos autos, das defesas preliminares dos denunciados Caue Brito Graff e Henrique Botelho Andrade, serão apreciadas em conjunto com as defesas já apresentadas por Vítor Franco (fls.12817/12827) e Roberto Pauluci Ferrari (fls.12851/12852) Fls.12830/12831: Proceda, a Serventia, às devidas anotações no Sistema SAJ Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anote-se.

    Oficie-se.

  • 28/04/2025 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 16:43

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2025 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 16:42

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2025 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 16:42

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2025 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2025 16:42

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 08:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB 189249/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP) Processo 0001903-24.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Indiciado: VITOR FRANCO, CAUE BRITO GRAFF, HENRIQUE BOTELHO DE ANDRADE - Certifico e dou fé que houve desmembramento de processo principal 1503722-53.2024.8.26.0510, tendo o processo desmembrado recebido o número 0001903-24.2025.8.26.0510, figurando nos autos desmembrados os seguintes denunciados: 1 - Caue Brito Graff, Advogado Giordano Roberto do Amaral Reginatto 2 - Roberto Pauluci Ferrari, sem advogado nos autos 3 - Henrique Botelho Andrade, Advogado Luiz Roberto Hummel Júnior 4 - Vítor Franco, Advogado Giordano Roberto do Amaral Reginatto Certifico mais que os nobres causídicos no processo desmembrado deverão atentar-se para direcionar a protocolização junto aos autos desmembrados.

  • 02/04/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 14:29

    Desentranhado o documento

  • 02/04/2025 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 14:29

    Desentranhado o documento

  • 02/04/2025 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:37

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:35

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 11:35

    Ato ordinatório

  • 01/04/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:34

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/04/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:34

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 11:34

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 11:33

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 11:33

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:32

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    Ato ordinatório

  • 01/04/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 11:55

    Desmembramento de Feitos

  • 28/03/2025 11:40

    Desmembramento de Feitos

  • 28/03/2025 10:59

    Desmembramento de Feitos

  • 28/03/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 09:51

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2025 08:26

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 09:23

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 04:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/03/2025 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2025 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2025 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2025 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2025 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2025 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 16:08

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:08

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:08

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:07

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:06

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:06

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 15:34

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 10:31

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:14

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2025 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 14:13

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 11/03/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 09:55

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 27/02/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 16:03

    Decisão Determinação

  • 26/02/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 15:32

    Apensado ao processo

  • 25/02/2025 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 15:47

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2025 15:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/02/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/02/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/02/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 17:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/02/2025 17:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 16:58

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 07/01/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
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